PROCURADORIA GERAL · 23 de julho de 2019
LEI Nº. 893/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 893/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.692,97 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) para a Inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso no Orçamento Vigente.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas aprovou, e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa e fonte de recurso na Lei Orçamentária Anual de 2019, Lei Municipal nº 886 de 14 de dezembro de 2018.
Parágrafo único: Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente e Fonte de Recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
Un. Orçam: 10.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0102 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde
Projeto/Atividade: 2063 - Manutenção da Unidade Mista de Saúde Francisca Pereira Mariz
Elemento de despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 123.692,97
Fonte de Recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
Total: R$ 123.692,97 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da Emenda Parlamentar nº 201637840004, junto ao Ministério da Saúde, e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
Un. Orçam: 10.031 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 12 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0020 – Programa de Gestão e Manutenção da Sec. Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2022 – Funcionamento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 123.692,97
Fonte de Recurso: 12110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde.
Total: R$ 123.692,97 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos)
Art. 3º - Fica autorizado a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019 e LOA-2019, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 22 de julho de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal