PROCURADORIA GERAL · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 1.048; DISPÕE DE REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.048; DISPÕE DE REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Lei Municipal Nº 1.048 de 18 de setembro de 2025.
EMENTA: Regulamenta a concessão de diárias e reajusta os valores das diárias aos agentes políticos, ocupantes de cargos comissionados e servidores efetivos da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os agentes políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN que se afastarem de suas atividades habituais na sede do Município ou na zona rural, para missão oficial fora de sua lotação, farão jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, conforme valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A concessão da diária integral ocorrerá por dia de afastamento com pernoite, com retorno no dia seguinte.
Parágrafo único. Quando não houver necessidade de pernoite, será devida meia diária.
Art. 3º As diárias deverão ser empenhadas previamente e pagas antecipadamente, salvo motivo de força maior, quando poderão ser ressarcidas mediante justificativa formal.
Art. 4º Para a concessão da diária, o superior hierárquico deverá apresentar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal com as seguintes informações:
I–Nome, cargo/função e matrícula do beneficiário;
II – Justificativa do serviço a ser executado;
III – Período provável de afastamento;
IV – Valor unitário da diária, quantidade e valor total a ser pago.
Art. 5º O ato concessivo de diária observará o exercício orçamentário vigente e a disponibilidade orçamentária correspondente.
Parágrafo único. O ato deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial da FECAM.
Art. 6º Os beneficiários que não se afastarem ou retornarem antes do previsto deverão devolver integralmente ou proporcionalmente os valores recebidos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 923, de 30 de abril de 2020, e demais disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 18 de setembro de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
QUADRO DETERMINANTE DE VALORES DE DIÁRIAS LEGENDAS:
LOCALIDADES
Grupo -1
Grupo-2
Grupo -3
Distrito Federal
1.000,00
800,00
600,00
Estado da Federação, Exceto Distrito Federal, PB e RN.
700,00
500,00
400,00
Cidades do Rio Grande do Norte e Paraíba, com distancia acima de 201 km, da cidade de jardim de Piranhas/RN.
600,00
400,00
300,00
Cidades do Rio Grande do Norte e Paraíba, com distância entre 101 a 200 km da cidade de Jardim de Piranhas RN.
400,00
300,00
200,00
Cidade do Rio Grande do Norte e Paraíba com distância até 100 da cidade de Jardim de Piranhas RN.
300,00
200,00
150,00
Legenda de Cargos:
- Presidente, Vice-presidente e Vereadores;
-Secretário Geral, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Contador, Controlador Geral, e Tesoureiro;
- Diretor Legislativo e Assessores e demais cargos comissionados e servidores efetivos.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 18 de setembro de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal