GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2013
LEI Nº 747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, que, de conformidade com o disposto no art. 105, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
§ 1º para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento.
II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes no orçamento para o exercício de 2014 e serão atualizados, em cada exercício subseqüente, pelos índices fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.
Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de Lei específica.
§ 1° A revisão do Plano Plurianual 2014/2017, nas condições limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às necessidades de adequação às demandas do Município no seu contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reorganização do gasto público Municipal.
§ 2º Em casos excepcionais, o Poder Executivo poderá incluir no anexo das prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias metas setoriais, apresentadas no anexo relativa à programação setorial desta Lei, detalhadas em ações específicas, atribuindo quantitativos e respectivos valores, sendo obrigatória a sua incorporação a relação de ações que integram o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de dezembro de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal