GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2013
LEI Nº 741, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental;
e) Limpeza urbana.
II – Planejamento, urbanismo, infra-estrutura e turismo:
a) Pavimentação de vias públicas;
b) Urbanização de Praças e Avenidas.
III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
a) Conservação e roço das estradas vicinais.
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2014.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serãoidentificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I – Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – O resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – Das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de agosto de 2013.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou;
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de março de 2013, projetadas para o exercício de 2014 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2013 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; e
IV – Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em dezembro de 2012, projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após à sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I, “a”, e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – Despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – Bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – Pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – Outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – Despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 30 de Agosto de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1 – Alimentação Escolar;
2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);
7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10 – Pessoal e Encargos Sociais;
11 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);
12 – Serviço da Dívida;
13 – Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
19.452.617,88
19.742.880,87
22.853.266,00
24.110.195,63
25.918.460,30
27.862.344,82
Receita Tributária
472.318,82
571.295,17
582.950,00
615.012,25
661.138,17
710.723,53
Receita de Contribuição
250.700,46
293.260,80
260.000,00
274.300,00
294.872,50
316.987,94
Receita Patrimonial
143.232,81
96.301,38
227.300,00
239.801,50
257.786,61
277.120,61
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
20.000,00
21.100,00
22.682,50
24.383,69
Receita de Serviços
415.427,52
69.147,92
650.000,00
685.750,00
737.181,25
792.469,84
Transferências Correntes
18.159.237,14
18.692.954,54
20.956.900,00
22.109.529,50
23.767.744,21
25.550.325,03
Outras Receitas Correntes
11.701,13
19.921,06
156.116,00
164.702,38
177.055,06
190.334,19
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
236.521,89
826.359,68
1.752.880,00
1.849.288,40
1.987.985,03
2.137.083,91
Operações de Crédito
0,00
0,00
302.880,00
319.538,40
343.503,78
369.266,56
Alienação de Bens
0,00
0,00
150.000,00
158.250,00
170.118,75
182.877,66
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
236.521,89
826.359,68
1.300.000,00
1.371.500,00
1.474.362,50
1.584.939,69
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
19.689.139,77
20.569.240,55
24.606.146,00
25.959.484,03
27.906.445,33
29.999.428,73
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
472.318,82
2012
571.295,17
20,96
2013
582.950,00
2,04
2014
615.012,25
5,50
2015
661.138,17
7,50
2016
710.723,53
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
250.700,46
2012
293.260,80
16,98
2013
260.000,00
-11,34
2014
274.300,00
5,50
2015
294.872,50
7,50
2016
316.987,94
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
143.232,81
2012
96.301,38
-32,77
2013
227.300,00
136,03
2014
239.801,50
5,50
2015
257.786,61
7,50
2016
277.120,61
7,50
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
18.159.237,14
2012
18.692.954,54
2,94
2013
20.956.900,00
12,11
2014
22.109.529,50
5,50
2015
23.767.744,21
7,50
2016
25.550.325,03
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
11.701,13
2012
19.921,06
70,25
2013
156.116,00
683,67
2014
164.702,38
5,50
2015
177.055,06
7,50
2016
190.334,19
7,50
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
2014
0,00
#DIV/0!
2015
0,00
#DIV/0!
2016
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
2012
0,00
0,00
2013
302.880,00
0,00
2014
319.538,40
5,50
2015
343.503,78
7,50
2016
369.266,56
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
2012
0,00
0,00
2013
150.000,00
0,00
2014
158.250,00
5,50
2015
170.118,75
7,50
2016
182.877,66
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
236.521,89
2012
826.359,68
249,38
2013
1.300.000,00
57,32
2014
1.371.500,00
5,50
2015
1.474.362,50
7,50
2016
1.584.939,69
7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
2014
0,00
#DIV/0!
2015
0,00
#DIV/0!
2016
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES ( I )
17.028.358,74
19.926.594,38
20.705.646,00
21.844.456,53
23.045.901,64
24.313.426,23
Pessoal e Encargos Sociais
8.563.912,10
10.260.043,69
10.454.020,00
11.028.991,10
11.635.585,61
12.275.542,82
Juros e Encargos da Dívida
4.079,90
218,16
10.500,00
11.077,50
11.686,76
12.329,53
Outras Despesas Correntes
8.460.366,74
9.666.332,53
10.241.126,00
10.804.387,93
11.398.629,27
12.025.553,88
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.304.076,22
973.703,16
3.830.500,00
4.041.177,50
4.263.442,26
4.497.931,59
Investimentos
1.061.975,72
707.352,82
3.460.500,00
3.650.827,50
3.851.623,01
4.063.462,28
Inversões Financeiras
0,00
0,00
50.000,00
52.750,00
55.651,25
58.712,07
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
242.100,50
266.350,34
320.000,00
337.600,00
356.168,00
375.757,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
70.000,00
73.850,00
77.911,75
82.196,90
Total
18.332.434,96
20.900.297,54
24.606.146,00
25.959.484,03
27.387.255,65
28.893.554,71
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
8.563.912,10
2012
10.260.043,69
19,81
2013
10.454.020,00
1,89
2014
11.028.991,10
5,50
2015
11.635.585,61
5,50
2016
12.275.542,82
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
4.079,90
2012
218,16
0,00
2013
10.500,00
4712,98
2014
11.077,50
5,50
2015
11.686,76
5,50
2016
12.329,53
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
8.460.366,74
2012
9.666.332,53
14,25
2013
10.241.126,00
5,95
2014
10.804.387,93
5,50
2015
11.398.629,27
5,50
2016
12.025.553,88
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
1.061.975,72
2012
707.352,82
-33,39
2013
3.460.500,00
389,22
2014
3.650.827,50
5,50
2015
3.851.623,01
5,50
2016
4.063.462,28
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
2012
0,00
0,00
2013
50.000,00
0,00
2014
52.750,00
5,50
2015
55.651,25
5,50
2016
58.712,07
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
242.100,50
2012
266.350,34
10,02
2013
320.000,00
20,14
2014
337.600,00
5,50
2015
356.168,00
5,50
2016
375.757,24
5,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2011
0,00
0,00
2012
0,00
0,00
2013
70.000,00
0,00
2014
73.850,00
5,50
2015
77.911,75
5,50
2016
82.196,90
5,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES ( I )
19.452.617,88
19.742.880,87
22.853.266,00
24.110.195,63
25.918.460,30
27.862.344,82
Receitas Tributárias
472.318,82
571.295,17
582.950,00
615.012,25
661.138,17
710.723,53
Receitas de Contribuição
250.700,46
293.260,80
260.000,00
274.300,00
294.872,50
316.987,94
Receita Patrimonial
143.232,81
96.301,38
227.300,00
239.801,50
257.786,61
277.120,61
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
59.950,38
64.446,65
69.280,15
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
179.851,13
193.339,96
207.840,46
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
20.000,00
21.100,00
22.682,50
24.383,69
Receita de Serviços
415.427,52
69.147,92
650.000,00
685.750,00
737.181,25
792.469,84
Transferências Correntes
18.159.237,14
18.692.954,54
20.956.900,00
22.109.529,50
23.767.744,21
25.550.325,03
Outras Receitas Correntes
11.701,13
19.921,06
156.116,00
164.702,38
177.055,06
190.334,19
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
19.452.617,88
19.742.880,87
22.853.266,00
24.050.245,26
25.854.013,65
27.793.064,67
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
236.521,89
826.359,68
1.752.880,00
1.849.288,40
1.987.985,03
2.137.083,91
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
302.880,00
319.538,40
343.503,78
369.266,56
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
150.000,00
158.250,00
170.118,75
182.877,66
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
236.521,89
826.359,68
1.300.000,00
1.371.500,00
1.474.362,50
1.584.939,69
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
236.521,89
826.359,68
1.300.000,00
1.371.500,00
1.474.362,50
1.584.939,69
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
19.689.139,77
20.569.240,55
24.153.266,00
25.421.745,26
27.328.376,15
29.378.004,36
RECEITA TOTAL
19.689.139,77
20.569.240,55
24.606.146,00
25.959.484,03
27.906.445,33
29.999.428,73
DESPESAS CORRENTES ( X )
17.028.358,74
19.926.594,38
20.705.646,00
21.844.456,53
23.045.901,64
24.313.426,23
Pessoal e Encargos Sociais
8.563.912,10
10.260.043,69
10.454.020,00
11.028.991,10
11.635.585,61
12.275.542,82
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
4.079,90
218,16
10.500,00
11.077,50
11.686,76
12.329,53
Outras Despesas Correntes
8.460.366,74
9.666.332,53
10.241.126,00
10.804.387,93
11.398.629,27
12.025.553,88
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
17.024.278,84
19.926.376,22
20.695.146,00
21.833.379,03
23.034.214,88
24.301.096,69
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.304.076,22
973.703,16
3.830.500,00
4.041.177,50
4.263.442,26
4.497.931,59
Investimentos
1.061.975,72
707.352,82
3.460.500,00
3.650.827,50
3.851.623,01
4.063.462,28
Inversões Financeiras
0,00
0,00
50.000,00
52.750,00
55.651,25
58.712,07
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
242.100,50
266.350,34
320.000,00
337.600,00
356.168,00
375.757,24
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
1.061.975,72
707.352,82
3.510.500,00
3.703.577,50
3.907.274,26
4.122.174,35
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
70.000,00
73.850,00
77.911,75
82.196,90
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
18.086.254,56
20.633.729,04
24.275.646,00
25.610.806,53
27.019.400,89
28.505.467,94
DESPESA TOTAL
18.332.434,96
20.900.297,54
24.606.146,00
25.959.484,03
27.387.255,65
28.893.554,71
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
1.602.885,21
-64.488,49
-122.380,00
-189.061,28
308.975,26
872.536,42
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2011
(B)
2012
(C)
2013
(D)
2014
(E)
2015
(F)
2016
(G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.650.714,72
5.756.640,69
5.180.976,62
4.792.403,37
4.432.973,12
4.100.500,14
DEDUÇÕES ( II )
1.205.084,66
1.243.326,88
1.141.316,98
1.027.185,28
924.466,75
832.020,08
Ativo Disponível
1.615.626,08
1.354.940,82
1.219.446,74
1.097.502,06
987.751,86
888.976,67
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
410.541,42
111.613,94
78.129,76
70.316,78
63.285,10
56.956,59
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
3.445.630,06
4.513.313,81
4.039.659,64
3.765.218,09
3.508.506,37
3.268.480,06
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
3.445.630,06
4.513.313,81
4.039.659,64
3.765.218,09
3.508.506,37
3.268.480,06
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
Resultado Nominal
476.604,06
1.067.683,75
(473.654,17)
(274.441,55)
(256.711,72)
(240.026,31)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
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ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.650.714,72
5.756.640,69
5.180.976,62
4.792.403,37
4.432.973,12
4.100.500,14
3.792.962,63
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
4.650.714,72
5.756.640,69
5.180.976,62
4.792.403,37
4.432.973,12
4.100.500,14
3.792.962,63
DEDUÇÕES ( II )
1.205.084,66
1.243.326,88
1.141.316,98
1.027.185,28
924.466,75
832.020,08
0,00
Ativo Disponível
1.615.626,08
1.354.940,82
1.219.446,74
1.097.502,06
987.751,86
888.976,67
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
410.541,42
111.613,94
78.129,76
70.316,78
63.285,10
56.956,59
0,00
Dívida Consolidada Líquida
3.445.630,06
4.513.313,81
4.039.659,64
3.765.218,09
3.508.506,37
3.268.480,06
3.792.962,63
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ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
25.959.484,03
24.352.236,43
0,101
27.906.445,33
24.565.532,86
0,098
29.999.428,73
24.772.443,21
0,114
Receita Não-Financeira ( I )
25.421.745,26
23.847.791,05
0,099
27.328.376,15
24.056.669,15
0,096
29.378.004,36
24.259.293,44
0,112
Despesa Total
25.959.484,03
24.352.236,43
0,101
27.387.255,65
24.108.499,69
0,096
28.893.554,71
23.859.252,45
0,110
Despesa Não-Financeira ( II )
25.610.806,53
24.025.146,84
0,100
27.019.400,89
23.784.683,88
0,095
28.505.467,94
23.538.784,42
0,109
Resultado Primário
(189.061,28)
(177.355,79)
-0,001
308.975,26
271.985,26
0,001
872.536,42
720.509,02
0,003
Resultado Nominal
(274.441,55)
(257.449,86)
-0,001
(256.711,72)
(225.978,63)
-0,001
(240.026,31)
(198.205,04)
-0,001
Dívida Pública Consolidada
4.792.403,37
4.495.687,97
0,019
4.432.973,12
3.902.265,07
0,016
4.100.500,14
3.386.044,70
0,016
Dívida Consolidada Líquida
3.765.218,09
3.532.099,52
0,015
3.508.506,37
3.088.473,92
0,012
3.268.480,06
2.698.992,62
0,012
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV - V)
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2012
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2012
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
24.606.146,00
0,112
20.569.240,55
0,112
-4.036.905,45
-16,41
Receita Não-Financeira ( I )
24.586.146,00
0,112
20.569.240,55
0,112
-4.016.905,45
-16,34
Despesa Total
24.606.146,00
0,112
20.900.297,54
0,112
-3.705.848,46
-15,06
Despesa Não-Financeira ( II )
24.606.146,00
0,112
20.633.729,04
0,112
-3.972.416,96
-16,14
Resultado Primário ( I - II )
-20.000,00
0,000
-64.488,49
0,000
-44.488,49
222,44
Resultado Nominal
382.240,00
0,002
1.067.683,75
0,002
685.443,75
179,32
Dívida Pública Consolidada
5.115.786,19
0,023
4.650.714,72
0,023
-465.071,47
-9,09
Dívida Consolidada Líquida
3.790.193,07
0,017
3.445.630,06
0,017
-344.563,01
-9,09
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
19.689.139,77
20.569.240,55
4,5
24.606.146,00
19,6
25.959.484,03
5,5
27.906.445,33
7,7
29.999.428,73
7,5
Receita Não Financeira ( I )
19.689.139,77
20.569.240,55
4,5
24.153.266,00
17,4
25.421.745,26
5,3
27.328.376,15
7,3
29.378.004,36
7,5
Despesa Total
18.332.434,96
20.900.297,54
14,0
24.606.146,00
17,7
25.959.484,03
5,5
27.387.255,65
5,6
28.893.554,71
5,5
Despesa Não Financeira ( II )
18.086.254,56
20.633.729,04
14,1
24.275.646,00
17,7
25.610.806,53
5,5
27.019.400,89
5,5
28.505.467,94
5,5
Resultado Primário ( I - II )
1.602.885,21
-64.488,49
-104,0
-122.380,00
89,8
-189.061,28
54,5
308.975,26
-181,5
872.536,42
182,4
Resultado Nominal
476.604,06
1.067.683,75
124,0
-473.654,17
-144,4
-274.441,55
-42,1
(256.711,72)
0,4
(240.026,31)
-6,4997
Dívida Pública Consolidada
4.650.714,72
4.650.714,72
0,0
5.180.976,62
11,4
4.792.403,37
-7,5
4.432.973,12
-9,5
4.100.500,14
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
3.445.630,06
3.445.630,06
0,0
4.039.659,64
17,2
3.765.218,09
-6,8
3.508.506,37
-6,8
3.268.480,06
-6,8413
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
21.667.898,32
21.540.108,70
-0,6
24.606.146,00
14,2
24.352.236,43
-1,0
24.565.532,86
0,9
24.772.443,21
0,8
Receita Não Financeira ( I )
21.667.898,32
21.540.108,70
-0,6
24.153.266,00
12,1
23.847.791,05
-1,3
24.056.669,15
0,9
24.259.293,44
0,8
Despesa Total
20.174.844,67
21.886.791,58
8,5
24.606.146,00
12,4
24.352.236,43
-1,0
24.108.499,69
-1,0
23.859.252,45
-1,0
Despesa Não Financeira ( II )
19.903.923,14
21.607.641,05
8,6
24.275.646,00
12,3
24.025.146,84
-1,0
23.784.683,88
-1,0
23.538.784,42
-1,0
Resultado Primário ( I - II )
1.763.975,17
-67.532,35
-103,8
-122.380,00
81,2
-177.355,79
44,9
271.985,26
-253,4
720.509,02
164,9
Resultado Nominal
524.502,77
1.118.078,42
113,2
-473.654,17
-142,4
-257.449,86
-45,6
-225.978,63
-12,2
-198.205,04
-12,3
Dívida Pública Consolidada
5.118.111,55
4.870.228,45
-4,8
5.180.976,62
6,4
4.495.687,97
-13,2
3.902.265,07
-13,2
3.386.044,70
-13,2
Dívida Líquida Consolidada
3.791.915,88
3.608.263,80
-4,8
4.039.659,64
12,0
3.532.099,52
-12,6
3.088.473,92
-12,6
2.698.992,62
-12,6
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2010
2011
2012
2013*
2014*
2015*
4,41
6,52
5,84
4,86
4,12
4,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1005
Valor Corrente x 1,0472
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0486
Valor Corrente / 1,0843
Valor Corrente / 1,1277
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio/Capital
8.006.146,68
0,00
6.813.350,00
-14,9
2.500.127,00
-63,3
Reservas
0,00
0,00
1.619.869,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
-5.365.999,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
8.006.146,68
0,00
3.067.220,00
-14,90
2.500.127,00
-63,31
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
2012
(a)
2011
(d)
2010
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS
LIQUIDADAS
2012
(b)
2011
(e)
2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
-
-
-
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA /
BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2014
2015
2016
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2014
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2014
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
JOSÉ JERRY DE ASSIS
Sec. Mun. de Finanças e Tributação