PROCURADORIA GERAL · 27 de novembro de 2019
LEI Nº. 905/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 905/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso Onerosa de Bem Público através de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso onerosa de bem mediante outorga de imóvel denominado de "Mercado Público Municipal" de propriedade deste Município, situado na Rua Governador Dix-Sept Rosado, nº, Centro, nesta Cidade.
Parágrafo único. A administração do prédio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e todas as despesas de manutenção do referido imóvel serão custeadas pelos concessionários, considerando o valor ofertado na licitação, para fins de pagamento de água, esgoto, limpeza e coleta de lixo.
Art. 2º - O espaço será dividido em boxes com destinação para funcionamento do Mercado Público Municipal.
Art. 3º - O prazo de concessão será de 60 meses, prorrogáveis por uma única vez, por igual período, se houver interesse das partes.
Parágrafo único. O contrato de concessão de uso será intransferível.
Art. 4º - A seleção dos concessionários será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência do tipo melhor oferta financeira pela outorga.
§ 1º - Para se habilitar na licitação o interessado deverá preencher os requisitos exigidos pelas Leis Federais nº. 8.666/93 e 8.987/95, aplicáveis ao Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços e Bens Públicos, bem como nos termos do Edital a ser publicado pela Administração Municipal.
§ 2º - Os boxes serão individualizados para fins de licitação e o concessionário pagará mensalmente à administração municipal um valor pela ocupação do imóvel, sendo este a quantia que o concessionário ofertar no ato da licitação, considerando o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado.
§ 3º - A dimensão, localização, distribuição, numeração e ramo de atividade dos espaços comerciais serão determinados pelo Poder Executivo Municipal em edital, estabelecendo o melhor uso dos boxes, a fim de determinar a composição de uso para o ambiente.
§ 4º - O regulamento geral contendo as normas da administração sobre o funcionamento do Mercado Público Municipal será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O início da atividade comercial pelo concessionário ficará condicionado à assinatura do contrato junto ao poder concedente e obtenção das licenças de reforma e funcionamento nos órgãos competentes.
Art. 6º - O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município de Jardim de Piranhas/RN se, em qualquer tempo, cessar seu uso para a finalidade especificada no art. 2º desta Lei ou descumprimento das exigências contratuais, editalícias e legais pelo concessionário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 26 de novembro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal