PROCURADORIA GERAL · 10 de setembro de 2019
LEI Nº. 898/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 898/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui a Semana do Bebê no Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas aprovou, e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Jardim de Piranhas, a ser realizada anualmente, na penúltima semana do mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias Municipais, promoverem, anualmente, a Semana do Bebê, na penúltima semana do mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Jardim de Piranhas, no âmbito intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras, ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, dentre outros.
Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê o Executivo Municipal, constituirá uma comissão, composta por no mínimo 03 (três) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de convênios e suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 09 de setembro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal