EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
Desta forma, a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN inscrita no CNPJ: 08.096.604/0001-95 através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de no uso de suas atribuições legais buscou maneiras paliativas para amenizar esses prejuízos, buscou consultoria de empresas de renome para auxiliar em todo o processo de implementação da Lei Paulo Gustavo.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Jardim de Piranhas/RN e homenageia em memória, o artista Sanfoneiro Valderlei Fernandes Santiago, mais conhecido como CANGATI DO ACORDEON ,filho desta cidade que teve uma vida inteira dedicada a arte e integrou diversas bandas da região.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRNHAS, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das demais áreas culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural na cidade de JARIM DE PIRANHAS/RN observadas as categorias descritas no Anexo I.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3401, em 25 de outubro de 2024. Código identificador 769DC73C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 883,56 (Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Recurso: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia
2.3 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação de Jardim de Piranhas/RN, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente na cidade de Jardim de Piranhas/RN pelo menos 02 (dois) anos.
3.2 O agente cultural pode ser:
• Pessoa física;
• Coletivo/Grupo/Club de escrita ou leitura sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
IV - Menores de 18 (dezoito) anos, contados da data de publicação da lei;
V - Servidores Públicos, funcionário efetivo ou comissionário no município de Jardim de Piranhas/RN, conforme Lei de Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN.
VI - Empresários jardinenses vencedores de licitação da Administração Pública em vigor.
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 25 de outubro a 05 de novembro de 2024.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7.2 O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo III).
b) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;
c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Jardim de Piranhas/RN de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, vídeo em formato mp3 salvo em pen drive, folhetos, matérias de jornal, sites da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em forma presencial;
d) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;
e) quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) Breve Histórico de carreira artística e Currículo Artístico atualizado;
7.3 O candidato à premiação pode se inscrever em apenas 01 (uma) categoria e pode ser contemplado com no máximo 01 (um) prêmio.
7.4 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no tópico 7.1.2.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural na cidade de Jardim de Piranhas/RN, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por empresa responsável pela Operacionalização da Lei Paulo Gustavo.
9.4 Na composição da Comissão de Avaliação a equipe de pareceristas buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
9.5 A Comissão de Avaliação será coordenada pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
9.6 Os membros da Comissão de Avaliação ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
9.9 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
9.10 Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados no prazo 05 (cinco) dias uteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Instagram, Facebook, Twitter e no Diário Oficial do município.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias uteis apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
10.1.1. PESSOA FÍSICA
I- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
II - Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
10.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
10.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
10.2 O proponente deve, de forma eletrônica a documentação obrigatória de habilitação.
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
10.4 Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
11.1.1 Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior número de inscritos habilitados;
12. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através das redes sociais oficiais da Prefeitura de Jardim de Piranhas e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
ETAPA
PERÍODO
DURAÇÃO
Lançamento do Edital
24/10/2024
-
Período de inscrições
25/10/2024 até 05/11/2024
12 dias uteis
Resultado da fase de habilitação
06/11/2024
-
Interposição de recurso da fase de habilitação
07/11/2024 a 11/11/2024
05 dias corridos
Resultado após a interposição dos recursos
12/11/2024
-
Apresentação da documentação complementar (quando for o caso)
13/11/2024 a 14/11/2024
-
Analise do Mérito Cultural
15/11/2024
-
Resultado final
18/11/2024
-
Assinatura dos Recibos de Premiação
19/11/2024
-
Período de pagamento das premiações
20/11/2024 a 22/11/2024
02 dias uteis
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não exigência de há obrigações futuras a serem impostas aos assumidas pelos agentes premiados.
13.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site: www.jardimdepiranhas.rn.gov.br .
13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site: www.jardimdepiranhas.rn.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
13.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
13.9 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.
13.11 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site: www.jardimdepiranhas.rn.gov.br
Anexo I – Categorias
Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo III- Formulário de Inscrição
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo V - Declaração étnico-racial
O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de Lei.
Jardim de Piranhas/RN, 24 de outubro de 2024.
FRANCISCA SOARES DE BRITO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ROGERIO SOARES
Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN
,
ANEXO I
CATEGORIAS - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 883,56 (Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Serão disponibilizadas 01 vagas no total.
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas ou coletivo de até 04 pessoas atuantes na área música na função de instrumentistas como forma de quarteto.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas índigenas
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
01
0
0
0
R$ 883,56
R$ 883,56
Jardim de Piranhas/RN, 23 de outubro de 2024.
FRANCISCA SOARES DE BRITO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ROGERIO SOARES
Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN
ANEXO II
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Atuação e contribuições no segmento cultural que o agente cultural se inscreveu
20
B
Agente cultural com responsabilidade ambiental
20
C
O agente cultural que possuir mais de 1 (uma) habilidade artística constatado na ficha de inscrição.
10
D
Agente cultural com identidade cultural municipal
10
E
Trajetória Artística cultural
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
70
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
F
Proponentes do gênero feminino
5
G
Proponentes negros e indígenas
5
H
Proponentes com deficiência
5
I
Proponente Pessoas LGBTQIAP+
5
J
Proponente com mais de 20 anos de atividade artística.
10
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
30 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS/ASSOCIAÇÃO, CLUB DE ESCRITA/LEITURA OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
K
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas.
5
L
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres.
5
M
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH (Parque das Luzes, Nova Floresta (Maracujá) e Zona Rural).
10
N
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.
10
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
30 PONTOS
A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: H, G, I.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Jardim de Piranhas/RN, 23 de outubro de 2024.
FRANCISCA SOARES DE BRITO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ROGERIO SOARES
Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
• INFORMAÇÕES DO PROPONENTE
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
1.1 Nome Completo:
1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 CPF:
1.4 RG:
Órgão expedidor e Estado:
1.5 Data de nascimento:
1.6 Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
1.7 Raça/cor/etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
1.9 Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
1.10 Qual a sua renda fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
( ) Nenhuma renda.
( ) Até R$ 500,00
( ) De R$ 500 a R$ 1.320,00
( ) De R$ 1.320,00 a R$ 3.000,00
( ) De R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00
( ) De R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00
( ) De R$ 8.000,00 a R$ 12.000,00
( ) Acima de R$ 12.000,00
1.9 Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.13 E-mail:
1.14 Telefone:
1.16 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa índigena
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
• INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1 Escolha a categoria a que vai concorrer:
2.2 Descreva a sua trajetória cultural no segmento cultural correspondente à categoria para o qual se inscreveu.
2.3 Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
2.4 Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?
2.5 Você considera que sua trajetória:
Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;
Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;
Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;
Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;
Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;
Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;
2.6 Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?
(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)
2.7 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
2.8 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?
• DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
Jardim de Piranhas/RN, ____ de outubro de 2024.
__________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
Jardim de Piranhas/RN, _______ de _____________ de 2024
___________
ASSINATURA
REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO
ANEXO V
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
( ) PESSOA FÍSICA (GRUPO OU COLETIVO): [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO]
( ) PESSOA JURÍDICA: VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO]
Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ____, CPF nº_____, RG nº ______, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou __(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Jardim de Piranhas/RN, ______ de ____________ de 2024.