PROCURADORIA GERAL · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.012, DISPÕE DE CRIAR A FUNÇÃO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.012, DISPÕE DE CRIAR A FUNÇÃO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
Lei Municipal Nº 1.012 de 04 de Janeiro de 2024.
“Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, institui a Gratificação mensal ao servidor municipal que exercer a função no âmbito da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a função de Agente de Contratação para atender ao que determina o artigo 8.º da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
§ 1º O Agente de Contratação será pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos, nos termos do artigo 6º, inciso LX e 8º da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021.
I - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; e, II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 3º. Fica definido o valor de 01(um) salário-mínimo mensal a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, ao servidor efetivo que ocupar ou desempenhar a função gratificada de Agente de contratação junto a comissão de licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Após manifestação da Unidade de origem do servidor, a indicação para as atividades previstas no "caput" dar-se-á por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A gratificação, paga juntamente aos vencimentos, será devida enquanto o servidor estiver designado para a função, sem prejuízo ao recebimento de outras vantagens e adicionais previstos na legislação vigente.
§ 3º Esta Gratificação Especial não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar, por meio de Resolução, o piso salarial mínimo a ser pago ao servidor efetivo, ocupante da função gratificada de Agente de Contratação, junto a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário-mínimo nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 958/2022, de 15 de março de 2022.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 04 de Janeiro de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal