PROCURADORIA GERAL · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 983/2022, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADA AUXILIO FARDAMENTO E E.P.I DESTINADA AOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 983/2022, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DENOMINADA AUXILIO FARDAMENTO E E.P.I DESTINADA AOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
LEI Municipal Nº983 de 29 de Dezembro de 2022.
Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do Município de Jardim de Piranhas/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - E.P.I anual dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Jardim de Piranhas/RN, a ajuda de custo anual, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício das atividades nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo dar-se-á através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento.
Art. 3º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago com recursos do Incentivo Financeiro das Políticas Afetas aos ACE e ACS, advindos do Ministério da Saúde, nos termos que dispõe as Portarias nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e Portaria nº Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Art. 4º. O Auxílio Fardamento e E.P.I correspondente a 2022, será pago em até 30 dias da publicação dessa Lei, ficando estabelecido o mês de maio dos anos subsequentes, como data limite para os próximos pagamentos.
Art. 5º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou atividade correlata ao cargo, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
Um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
Duas calças;
Um cinto;
Duas camisas com tecido preferencialmente com fator de proteção solar;
Um chapéu de aba larga;
Uma bolsa preferencialmente em lona número 10.
Art. 6º. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 7º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município pintado ou bordado.
Art. 8º. Todos os itens previstos no Art. 5º, I, II, III, IV, V e VI serão adiquiridos preferencialmente no Muncípio de Jardim de Piranhas, o que não sendo possível, se fará a aquisição em outra cidade.