PROCURADORIA GERAL · 20 de agosto de 2019
LEI Nº. 897, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 897, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 621/2007, de 09 de novembro de 2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas aprovou, e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 621/2017, de 09 de novembro de 2017, bem como rescindidos os Termos de Concessão de Uso celebrados pela Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas que versam sobre o uso, por particular, dos Quiosques construídos na Rua Plínio Dantas Saldanha, no sentido Norte/Sul, tendo em vista a desafetação ao interesse público da referida Praça.
Art. 2º - Autoriza ao Poder Público Municipal a promover a desocupação e demolição dos Quiosques da referida Praça e a desobstrução da Rua Plínio Dantas Saldanha, que passará a ter o fluxo normal de pedestres e veículos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 19 de agosto de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal