PROCURADORIA GERAL · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº. 910/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 910/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir conta orçamentária de receita, no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), no orçamento municipal vigente, por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 886 de 14 de dezembro de 2018 (publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1926, de 02 de janeiro de 2019, que versa sobre o Orçamento Anual para o exercício 2019); com a Lei Federal nº. 4320/64, de 17 de Março de 1964; e com a Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de Maio de 2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da Natureza da Receita no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000), na natureza “Outras Transferências da União - Principal” (código 1.7.1.8.99.1.1).
Parágrafo Primeiro: A inclusão da natureza da receita fará jus a contabilização da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Parágrafo Segundo: A inclusão da natureza da receita tem conformidade na orientação contida na Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia.
Art. 2º - A receita que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação e será creditada na conta bancária vinculada ao FEP – Fundo Especial de Petróleo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, em 19 de dezembro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal