PROCURADORIA GERAL · 27 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 1.786 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 1.786 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019
DECRETO Nº 1.786, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que trata da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos profissionais de psicologia e de serviço social no âmbito da Rede Municipal de Ensino, garantindo segurança jurídica, organização administrativa e efetividade das ações;
CONSIDERANDO a importância da atuação multiprofissional para a promoção da educação inclusiva, do desenvolvimento integral dos estudantes e do fortalecimento da articulação intersetorial;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN, a Lei Federal nº 13.935/2019, dispondo sobre a atuação de profissionais de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Rede Municipal de Ensino contará com equipe multiprofissional composta, no mínimo, por 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social, para atendimento às unidades escolares, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A atuação dos profissionais poderá ocorrer de forma itinerante, abrangendo uma ou mais unidades escolares, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Compete ao psicólogo educacional, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, dentre outras atribuições:
I – promover a saúde mental no contexto escolar, por meio de ações preventivas e interventivas;
II – realizar escuta qualificada e orientação psicológica aos estudantes e suas famílias, respeitados os limites éticos e profissionais;
III – apoiar professores, gestores e equipes pedagógicas na construção de práticas educacionais inclusivas;
IV – atuar na mediação de conflitos, prevenção e enfrentamento de situações de bullying, violência e sofrimento psíquico;
V – desenvolver ações coletivas, tais como oficinas, rodas de conversa e projetos socioemocionais;
VI – contribuir para a permanência e o sucesso escolar dos estudantes.
Art. 4º - Compete ao assistente social, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, dentre outras atribuições:
I – atuar como mediador entre escola, estudante e família, visando à garantia de direitos;
II – identificar e acompanhar situações de vulnerabilidade social que impactem o processo educacional;
III – articular ações com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, incluindo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes;
IV – realizar visitas domiciliares, quando necessário, respeitadas as atribuições legais da profissão;
V – elaborar pareceres e relatórios sociais de natureza socioeducativa;
VI – contribuir para o enfrentamento da evasão escolar e para a promoção da inclusão social.
Art. 5º - O fluxo de atendimento psicossocial na Rede Municipal de Ensino observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – identificação da demanda, a partir de solicitação da gestão escolar, professores, família ou da própria Secretaria Municipal de Educação;
II – atendimento inicial e avaliação técnica pela equipe multiprofissional;
III – acompanhamento do caso, com registros técnicos próprios;
IV – encerramento do acompanhamento, mediante avaliação técnica, com comunicação aos envolvidos;
V – articulação intersetorial, nos casos que extrapolarem o âmbito educacional.
Art. 6º - Nos casos de maior complexidade, que envolvam violação de direitos ou demandas que extrapolem a esfera educacional, a equipe multiprofissional atuará de forma articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, conselho tutelar e demais órgãos da Rede de Proteção.
Art. 7º - A atuação dos profissionais de psicologia e de serviço social deverá integrar-se ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, mediante:
I – planejamento interdisciplinar entre equipe psicossocial, gestão escolar e equipe pedagógica;
II – realização de reuniões periódicas para definição de estratégias e prioridades;
III – registro e monitoramento das ações desenvolvidas.
Art. 8º - A organização do trabalho da equipe multiprofissional observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I – número de alunos por unidade escolar;
II – incidência de situações de vulnerabilidade social;
III – complexidade das demandas apresentadas;
IV – localização geográfica das unidades escolares, especialmente em zona rural;
V – disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir sistema de monitoramento da atuação psicossocial, mediante elaboração de relatórios periódicos qualitativos e quantitativos, resguardado o sigilo profissional e a identidade dos estudantes atendidos.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, observadas as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti em 26 de janeiro de 2026, Jardim de Piranhas/RN.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal