Jardim de Piranhas · 18 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
(Promulgada em 03 de abril de 1990)
Vereadores:
RAIMUNDO GONÇALVES DE MEDEIROS
Presidente
RUBENS HORÁCIO DOS SANTOS
Relator
RUI ARAÚJO DOS SANTOS
1º Secretário
EDIMILSON ESTEVAM DA SILVA
2º Secretário
ALBERTO ARAÚJO GONÇALVES
ANA MARIA RODRIGUES
FERNANDO CÉSAR DUTRA DE OLIVIERA
MARIA DA GLÓRIA BORGES DA SILVA
VICENTE FERNANDES DA COSTA
PREÂMBULO
Nós, em nome do povo jardinense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para organizar o Município, observando os princípios fixados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS.
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º- O Município de Jardim de Piranhas, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º- O território do Município poderá ser dividido, para fins administrativos em Distritos
criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observados os §§ 1º e 2º do art. 24, da Constituição Estadual, a consulta plebiscitária e do disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. A divisão administrativa do Município não poderá ser alterada emano de eleições municipais.
Art. 3º- O Município integra a divisão administrativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º- A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do
Distrito tem a categoria de vila.
Art. 5º- Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º- São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
CAPÍTULO II
Da Competência Municipal
Art. 7º- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
IV- criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V- instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei;
VI- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a)abastecimento de água e esgotos sanitários;
b) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo;
VII- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X- promover a cultura e a recreação;
XI- fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII- preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV- realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV- realizar programas de alfabetização;
XVI- realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e prevenção de
acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII- elaborar e executar o plano diretor;
XIX- executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b)drenagem pluvial;
c)construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d)construção e conservação de estradas vicinais;
e)edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX- fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXI- sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII- regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos, fixando, entre outros:
a) o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c)as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) locais para os serviços de carga e descarga;
e) a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
XXIII- conceder e renovar a licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições gerais;
e)prestação de serviços de táxis;
XXIV- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento ou atividade que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXV- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XXVI- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens;
XXVII- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;
XXVIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XXIX- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXX- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;
XXXI- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros
alimentícios;
XXXII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXIII- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
Art. 8º-Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 9º- Ao Município é vedado:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de interesse social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI- outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;
VII- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 10- Além das vedações previstas no artigo anterior, ao Município aplicam-se, no que couber, as vedações enumeradas nos artigos 150 e 167 da Constituição Federal, bem como todas as demais proibições aos Municípios previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Governo Municipal
Art. 11- O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 12- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto, entre cidadãos que satisfaçam as seguintes condições, na forma da lei federal:
I-a nacionalidade brasileira;
II- o pleno exercício dos direitos políticos;
III- o alistamento eleitoral;
IV- o domicílio eleitoral na circunscrição;
V- a filiação partidária;
VI- a idade mínima de dezoito anos;
VII- ser alfabetizado.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 13- O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I- para os primeiros 9 (nove) mil habitantes, o número de vereadores será 9 (nove), acrescentando se uma vaga para os 6 (seis) mil habitantes seguintes ou fração, e depois para cada 20 (vinte) mil habitantes seguintes ou fração;
II- o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 14- Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
Da Posse
Art.15- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º- A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente ao número de Vereadores presentes, sob a presidência do Vereador mais votado ou, em último caso, do mais idoso entre os presentes, quando os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§2º- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário, que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim Prometo”.
§3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§4º- No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens que, resumidamente, será transcrita em Ata.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 16- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:
I- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e comércio;
g) a criação de distritos industriais;
h) ao fomento de produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social de setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) às políticas públicas do Município;
II- tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
III- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
IV- obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- concessão de auxílios e subvenções;
VI- concessão e permissão de serviços públicos;
VII- concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII- alienação e concessão de bens imóveis;
IX- aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI- criação, organização e extinção de cargos e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração;
XII- plano diretor;
XIII- denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI- delimitação do perímetro urbano;
XVII- organização e prestação de serviços públicos;
Parágrafo Único. É proibida a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 17- Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I- eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II- elaborar o seu Regimento Interno;
III- fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29, da Constituição Federal, e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V- julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, na forma desta Lei Orgânica;
VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos e funções der seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência se exceder a 30 (trinta) dias;
IX- mudar temporariamente a sua sede;
X- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional;
XI- proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara
Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIII- representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XVII- convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII- solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes a administração;
XIX- autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX- deliberar sobre o adiamento e suspensão de reuniões;
XXI- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
XXII- conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º- É fixado em 15(quinze) dias, prorrogável por igual período, dede que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações solicitadas pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
§2º- O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§3º- A faculdade de que trata o parágrafo anterior tornar-se-á obrigação ao Presidente da Câmara Municipal se e nos casos em que maioria de seus membros assim o decidir.
§4º- O Prefeito e seus Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza, a seus pedidos, poderão comparecer perante o plenário ou qualquer comissão na Câmara Municipal para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
SEÇÃO IV
Do exame público das contas municipais
Art. 18- As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15(quinze) de abril de cada exercício ou, se recebidas em data posterior, a partir desta data, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO V
Da remuneração dos Agentes Políticos
Art. 19- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto da Constituição Federal.
Art.20- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país.
§1º- A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução Fixadora.
§2º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verbas de representação, bem como a do Vice-Prefeito.
§3º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seu subsídio.
§4º- A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§5º- A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados
acréscimo a qualquer título.
§6º- A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder a dois terços da remuneração que for fixada para os Vereadores.
Art. 21- A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como
remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 22- Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 23-A não-fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo representante do mandato.
Parágrafo Único. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art.24- A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo Único. A indenização de que trata este artigo não será considerada remuneração.
SEÇÃO VI
Da Eleição da Mesa
Art.25- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sobre a presidência do Vereador mais votado ou, se ausente, do mais idoso entre os representantes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da mesa que ficarão automaticamente empossados.
§1º- O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
§2º- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que tenha assumido a Presidência, de acordo com este artigo, nela permanecerá e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§3º- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente em 1º de janeiro, quando serão empossados os eleitos.
§4º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se basicamente do Presidente, do Vice- Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.
§5º- Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§6º- Na ausência dos Membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Câmara.
§7º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação secreta, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições devendo o regimento interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do Membro destituído.
SEÇÃO VII
Das Atribuições da Mesa
Art 26- Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regime Interno:
I- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II- propor ao Plenário projeto de resolução sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação e extinção de cargos ou funções da Câmara bem como a fixação da respectiva remuneração, observada nas determinações legais;
III- declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previsto nesta Lei Orgânica, assegura ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
VI- apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura dos créditos suplementares ou especiais em favor da Câmara Municipal;
VII- promulgar as emendas e esta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. A Mesa decidirá sempre por maioria de votos dos seus membros.
SEÇÃO VIII
Das Comissões
Art.27- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo Único. Em cada comissão será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 28- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO IX
Das Sessões
Art 29- A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em períodos ordinários, de 1º a 31 de março, de 1º a 30 de junho, de 1º a 31 de agosto e de 1º de novembro a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§1º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem aos sábados, domingos e feriados.
§2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.
Art.30- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§1º- Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora de recinto da Câmara.
Art.31- As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 32- As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das discussões e votações.
Art.33- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Art.34- A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I- pelo Prefeito Municipal quando este a entender necessário;
II- pelo Presidente da Câmara Municipal;
III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO X
Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.35. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art.36- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
SUBSEÇÃO II
Das Incompatibilidades
Art.37- Os Vereadores não poderão:
I- desde a expedição do diplomação:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concursos públicos aplicando-se nesta hipótese o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
II- desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer funções remuneradas.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c)patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art.38- Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;
IV- que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupções ou de improbidade
administrativa;
V- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VII- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII- que deixar de residir no Município;
IX- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§1º- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§2º- Nos casos dos incisos I, II, IV, VII e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocações da Mesa ou de partidos políticos representados na Câmara, assegurada ampla defesa.
§3º- Nos casos dos incisos III, V, VI e IX a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocações de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
Do Vereador Servidor Público
Art.39- O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
Das Licenças
Art.40- O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§1º- Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§2º- Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§4º-O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
Da Convocação dos Suplentes
Art. 41- No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§1º- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerando denunciante.
§2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§3º- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO X
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposição Geral
Art.42- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica Municipal;
II-leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- decretos legislativos;
V- resoluções.
SUBSEÇÃO II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 43- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- do Prefeito Municipal;
III- de iniciativa popular.
§1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§2º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§3º- A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art.44- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão na Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.45- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
II- regime jurídico dos servidores;
III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 46- A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§2º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§3º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 47- São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- Código Tributário Municipal;
II- Código de Obras;
III- Código de Posturas;
IV- Plano Diretor;
V- Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Art. 48- Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II- nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 49- O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º- Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º- O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de decodificação.
Art. 50- O projeto de lei aprovado na Câmara será, no prazo de 15(quinze) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§2º- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmaraos motivos do veto.
§3º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§4º- O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§5º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§6º- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§7º- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§8º- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
§9º- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art.51- A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.52- A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art.53- O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art.54- O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO XII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art.55- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno previsto nesta Lei Orgânica.
§1º- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
§2º- As contas anuais do Município serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, observados os seguintes preceitos:
I- o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
II- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, para que se realize a votação;
III- rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Procurador-Geral de Justiça do Estado para os fins de direito;
IV- os prazos de que trata este parágrafo não contarão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§3º- A fiscalização de que trata este artigo compreende:
I- a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulta o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II- a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos;
III- o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV- a proteção e o controle do ativo patrimonial;
V- o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art.56- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, em funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo Único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto no artigo 12 desta Lei Orgânica, com exceção da idade mínima que é 21 (vinte e um) anos.
Art.57- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, pra eleição direta, em sufrágio universal e secreto nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 58- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§1º- Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§2º- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§3º- No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais serão transcritas resumidamente em ata.
§4º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
§5º- O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art.59- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamando ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 60- Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição direta noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art.61- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I- firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissíveis ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III- ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI- fixar residência fora do Município;
VII- desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§1º- Perderá o mandato ainda, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos seguintes casos:
I- perda ou suspensão dos direitos políticos;
II- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
III- condenação criminal em sentença transitada em julgada.
§2º- Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, quando:
I- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II- infringir as normas contidas nesta Lei Orgânica que caracterizem a perda do mandato.
§3º- São crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas os casos previstos em lei federal.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art.62- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período igual ou superior a 30 (trinta)dias.
Art.63- O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, e para gozo de férias.
§1º- Nos casos deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
§2º- O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito
Art.64- Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de cardo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65- Compete privativamente ao Prefeito:
I- representar o Município em juízo e fora dele;
II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III- iniciar o processo legislativo, na fora e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos regulamentos para sua fiel execução, fazendo publicar todos os atos oficiais;
V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI- enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX- prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI- decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII- prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV- publicar,até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV- entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI- solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII- decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;
XVIII- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XIX- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XX- requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os próprios, as vias e os logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXII- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-as quando for o caso;
XXIV- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXVI- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVII- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXVIII- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 30 (trinta) dias;
XXIX- transmitir o cargo ao Vice-Prefeito sempre que ausentar-se do Município por tempo superior a 8 (oito) dias;
XXX- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XIII, XXIII, XXIV, E XXVIII.
SEÇÃO V
Da Transição Administrativa
Art. 66- Até 30 (trinta) dias do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor, relatório de situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente se for o caso;
III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por foca de mandato constitucional ou de convênios;
VII- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
VIII- relação de todos os bens patrimoniais pertencentes ao Município.
Art. 67- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
SEÇÃO VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art.68- São auxiliares diretos do Prefeito:
I- os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza;
II- os Administradores Distritais.
§1º- Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.
§2º- São condições essenciais para a investidura no cargo de que trata o inciso I deste artigo:
I- ser brasileiro;
II- estar no exercício dos direitos políticos;
III- ser maior de dezoito anos;
IV- ter grau de instrução nunca inferior ao segundo grau completo, com formação voltada para o cargo a ser investido;
V- residir na sede do Município;
Art. 69- A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art.70- Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes ou ocupantes de cargos da mesma natureza:
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV- Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais, no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art.71- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 72- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função política municipal e quando de sua exoneração.
SEÇÃO VII
Da Consulta Popular
Art. 73- O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 74- A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 75- A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§1º- A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§2º- Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§3º- É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 76- O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua execução.
TÍTULO III
Da Administração Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 77- A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art.78- Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§1º- O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§2º- Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênio com instituições especializadas.
Art.79- O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá faze-lo de forma a assegura que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 80- É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os cargos previstos em legislação federal.
Art.81- O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo Ùnico. Os servidores referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Art.82- O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 83- Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos e funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias o encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 84- O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 85- Os vencimentos dos servidores municipais da administração direta, indireta ou fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores se o pagamento de der além desse prazo.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
Art. 86- A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou, não havendo em órgão da imprensa local.
§1º- No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
§2º- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§3º- A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além de preços, as circunstâncias de periodicidade, imagem e distribuição.
§4º - Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação.
Art.87- A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I-mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b)criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizadas em lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i)fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, não privativa de lei;
l) aprovação de planos de trabalho de órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;
II- mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designações de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, de acordo com a lei;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
Art.88- O Prefeito fará publicar, na forma estabelecida no artigo 86 desta Lei Orgânica:
I- mensalmente, o boletim de tesouraria contendo o movimento financeiro e a discriminação das receitas e despesas do mês anterior;
II- anualmente, até 30 de março, as contas da administração, constituídas de demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras.
Art.89- O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, especialmente, os de:
I- termos de compromisso e posse;
II- atas das sessões da Câmara Municipal;
III- registro de leis, decretos, resoluções, portaria e instruções;
IV- protocolo e índices de documentos arquivados;
V- contratos, convênios e permissões;
VI- contabilidade e finanças;
VII- cadastro patrimonial.
§1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§2º- Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,
convenientemente autenticado.
Art. 90- Além do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores não poderão contratar com o Município os servidores municipais, bem como pessoas ligadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores ou qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções, ressalvados os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.
Art.91- A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art.92- A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze)dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Dos Tributos Municipais
Art.93- São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito financeiro.
Art.94- Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
a)propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal;
II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§1º- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§2º- O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º- As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
§4º- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§5º- A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art.95- A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II- lançamento dos tributos;
III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art.96- O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art.97- O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§1º- A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano-IPTU será atualizada anualmente, jantes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§2º- A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§3º- A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§4º- A atualização da base de cálculo das taxas e serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados à disposição, observados os seguintes critérios:
I- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II- quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art.98- A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 99- A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art.100- A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficitário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art.101- É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art.102- Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobra-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
Dos Preços Públicos
Art. 103- Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art.104- Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO V
Dos Orçamentos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.105- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§1º- O plano plurianual compreenderá:
I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II- investimentos de execução plurianual;
III- gastos com a execução de programas de duração continuada.
§2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I- as prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- alterações na legislação tributária.
§3º- O orçamento anula compreenderá:
I- o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II- os orçamentos faz entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades o órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
Art. 106- Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art.107- Os orçamentos previstos no §3º do art. 105 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
Das Vedações Orçamentárias
Art.108- São vedações orçamentárias ao Município toda aquelas enumeradas no art. 167 da Constituição Federal.
SEÇÃO III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art.109- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§1º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos aquelas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III- sejam relacionadas:
a)com a correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§2º- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§3º- O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§4º- Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o §9º do art. 165 da Constituição Federal.
§5º- Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§6º- Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
Art.110- A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art.111- As alterações orçamentárias durante o exercício se apresentarão:
I- pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II- pelos remanejamentos, transferências e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Parágrafo Único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 112- Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Parágrafo Único. É proibida a realização de despesas sem a emissão prévia da Nota de Empenho, ressalvados os casos em que a legislação pertinente a dispense.
SEÇÃO V
Da Gestão Financeira
Art.113- As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá ter o seu órgão financeiro próprio, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art.114- As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art.115- Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
SEÇÃO VI
Da Organização Contábil
Art.116- A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.117- A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
SEÇÃO VII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art.118- São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§1º- O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função fica obrigado à apresentação do boletim mensal de tesouraria de que trata o art. 88 que será afixado em local próprio na sede da prefeitura e da Câmara Municipal.
§2º- Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇÃO VIII
Do Controle Interno Integrado
Art.119- Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III- exercer o controle dos empréstimos e dos funcionamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Parágrafo Único. Lei municipal disporá sobre a criação e organização do sistema de controle interno integrado de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
Dos Bens Municipais
Art.120- Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art.121- Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria equivalente a que forem distribuídos.
§1º- Caberá à Secretaria ou Diretoria de Administração Municipal o controle dos bens municipais pertencentes à Prefeitura e ao órgão equivalente da Câmara Municipal o controle dos bens desta.
§2º- Deverá ser feita, semestralmente, a conferência de todos os bens municipais existentes, com os respectivos cadastros.
§3º- O órgão mencionado no §1º deste artigo será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias ou constatado extravio, danos ou desaparecimento de bens municipais.
Art. 122- Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 123- A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art.124 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art.125- O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art.126- O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art.127- A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade de ato.
§1º- A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§2º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§3º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art.128- O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VII
Das Obras e Serviços Públicos
Art.129- É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contrata-las com particulares através de processo licitatório.
Art.130- Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
I- o respectivo projeto;
II- o orçamento de seu custo;
III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V- os prazos para o seu início e término;
Art.131- A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização
da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§1º- Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feita em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à
fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 132- Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I- planos e programas de expansão de serviços;
II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III- política tarifária;
IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V- mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art.133- As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art.134- Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II- as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização do Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI- as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art.135- O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem
executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art.136- O Município poderá consorciar-se com os outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios de criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 137- Ao Município é facultado conveniar com a união ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I- propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II- propor critérios para fixação de tarifas;
III- realizar avaliação periódica da prestação de serviços.
Art. 138- A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art.139- Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
Dos Distritos
Art. 140- Lei municipal disporá sobre a organização e administração dos Distritos.
CAPÍTULO IX
Do Planejamento Municipal
Art.141- O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 142- O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participam do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses, e solucionar conflitos.
Art.143- O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III- complementariedade e integração de políticos, planos e programas setoriais;
IV- viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V- respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 144- A elaboração e a execução dos planos e dos programas de Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento a avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 145- O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes
instrumentos:
I- plano diretor;
II- plano de governo;
III- lei de diretrizes orçamentárias;
IV- orçamento anual;
V- plano plurianual.
Art.146- Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 147- O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 148- A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Da Política de Saúde
Art.149- A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art.150- Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art.151- As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único. É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 152- São atribuições do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS:
I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho:
IV- executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c)alimentação e nutrição;
V- planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais para controla-las;
VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX- gerir laboratórios públicos de saúde;
X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 153- As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II- integridade na prestação de ações de saúde;
III- organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV- participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundos os seguintes critérios:
I- área geográfica de abrangência;
II- adscrição de clientela;
III- resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 154- O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, coma ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde no Município.
Art.155- A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições, entre outras:
I- formular a política municipal de saúde;
II- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III- aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 156- As instruções privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato direto público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 157- O Sistema Único de Saúde do âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da união e da seguridade social, além de outras fontes.
§1º- Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§2º- O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
§3º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO II
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art.158- O ensino municipal será ministrado com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art.159- O Município organiza, em regime de colaboração com a União e com o Estado, seu sistema de ensino visando a garantia de:
I- ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI- atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
VII- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
§1º- O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§2º- O Município não manterá escolas de segundo grau, salvo as já existentes, até que sejam atendidas todas as crianças até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
§3º- O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar, fará a chamada dos educandos e zelará, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§4º- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
§5º- O Município assegura à criança de quatro a seis anos de idade a educação pré-escolar obrigatória, laica, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biossocial, psicoafetivo e intelectual.
Art.160- Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais.
§1º- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas oficiais do Município.
§2º- As escolas oficiais do Município, incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo noções básicas da literatura, artes plásticas e folclore do estado.
§3º- O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa.
Art.161- O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I- o cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II- autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art.162- A gestão e o controle da política municipal e das ações educacionais, culturais e desportivas caberão a unidade específica do Poder Executivo Municipal, em consonância com as diretrizes e plano formulados pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 163- O Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto, criado na forma da lei, ao qual competirá a formulação da política municipal, bem como o planejamento, o acompanhamento e a avaliação da ações municipais de educação, cultura e desportos, entre outras atribuições, assegurará, na sua composição, a participação de representantes dos docentes, discentes, pais de alunos e da sociedade civil.
Art.164- O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art.165- O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art.166- Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art.167- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na anutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art.168- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II- assegurem a destinação de seu patrimônio e outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
§1º- Os recursos de que trata este artigo, serão destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública, ou não houver escola pública, na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§2º- O Município destinará recursos a bolsas de estudo, na forma da lei, para os munícipes estudantes de nível médio e superior, que demonstrarem insuficiência de recursos e que residirem em casas de estudante ou residências universitárias, na capital do Estado ou em outra localidade.
Art. 169- O Município, no exercício de sua competência:
I- apoiará as manifestações da cultura local;
II- protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art.170- Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art.171- O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas e ele pertencentes.
Art. 172- O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei.
Parágrafo Único. As organizações amadoristas terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município, exceto quando pertencentes a escolas.
Art.173- É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art.174- O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 175- O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
CAPÍTULO III
Da Política de Assistência Social
Art.176- A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover:
I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.
II- o amparo à velhice e à criança abandonada;
III- a integração das comunidades carentes.
Art.177- Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
CAPÍTULO IV
Da Política Econômica
Art.178- O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de fora exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art.179- Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I- fomentar a livre iniciativa;
II- privilegiar a geração de emprego;
III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;
V- proteger o meio ambiente;
VI- proteger os direitos dos usuários do serviços públicos e dos consumidores;
VII- dar tratamento diferenciado à pequena artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a)assistência técnica;
b)crédito especializado ou subsidiado;
c)estímulos fiscais e financeiros;
d)serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art.180- É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art.181- O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art.182- O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I- orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II- criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
II-atuação coordenada com a União e o Estado.
Art.183- O município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art.184- Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I- isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
II- isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
III- dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando abrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;
IV- autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação especifica.
Art.185- O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art.186- Fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente as exigências relativas às licitações.
Art.187- Os portadores de deficiência física e de licitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
CAPÍTULO V
Da Política Agrícola e de Abastecimento
Art.188- A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:
I- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II- garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III- garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 189- A política agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da lei, observado o disposto nos arts. 187 e 225 da Constituição Federal, nos arts. 117 e 150 da Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
§1º- A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola do municipal.
§2º- O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado a acompanhado por unidade específica do Poder Executivo municipal em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
§3º- A lei orçamentária municipal consignará recursos financeiros para o custeio da polícia agrícola e de abastecimento a ser executada no município, em montante nunca inferior a 10% (dez por cento) das receitas orçamentárias, computadas as transferências constitucionais.
§4º- A política agrícola e de abastecimento, o município executará, isolado ou conjuntamente com o Estado e a União, ações levando em conta especificamente:
I- a assistência técnica;
II- o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III- a eletrificação rural e a irrigação;
IV- o associativismo;
V- a comercialização agrícola e o abastecimento;
VI- a habitação rural;
VII- a extensão rural;
VIII- o transporte e o armazenamento;
IX- a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Parágrafo Único. As ações e serviços de assistência ao pequeno produtor rural são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos gratuitos.
Art.191- A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Art.192- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado na forma da lei, assegurará a participação popular de entidades de classe e representativa da sociedade civil no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrícola e de abastecimento.
CAPÍTULO VI
Da Política Urbana
Art.193- A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com os estágios de desenvolvimento do município.
Art.194- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§1º- O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§2º-O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§3º- O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art.195- Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art.196- O município promoverá, em consonância com a política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
§1º-A ação do município deverá orientar-se para:
I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III- urbanizar, regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§2º- Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando, couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art.197- O município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único. A ação do município deverá orientar-se para:
I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art.198- O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art.199- O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II- prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
VI- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V- integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 200- O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
CAPÍTULO VII
Da Política do Meio Ambiente
Art.201- O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art.202- O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art.203- O Município, ao prover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art.204- A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art.205- Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art.206- As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art.207- O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art.208- A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
Art.209- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o art. 1654,§9º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I- até o dia 20(vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II- dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 210- Nos 10 (dez) primeiros anos de promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o art.60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.211- Incumbe ao Município:
I- auscultar, permanentemente, a opinião pública, competindo aos Poderes Executivo e Legislativo divulgar, sempre que o interesse público justificar, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II- adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os serviços faltosos;
III- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art.212- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art.213- O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art.214- Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as condições religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art.215- Lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais.
Art.216- Enquanto não forem editadas as leis federais regulamentadoras do art. 236 da Constituição Federal, poderá o Município, mediante convênio com o Cartório de Registro Civil local, fornecer materiais necessários aos registros de nascimento, de óbito e de casamento.
Art.217- O pequeno produtor rural de que trata o art. 190 desta lei orgânica, será definido em legislação federal.
Art.218- O Município disciplinará, através de leis especificas, no prazo de 12 (doze) meses, a Lei Agrícola Municipal, a Lei Municipal de Agrotóxicos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art.219- O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça ampla divulgação do seu conteúdo.
Art.220- Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
– VEREADOR RAIMUNDO GONÇALVES MEDEIROS
– VEREADOR FERNANDO CÉSAR DUTRA DE OLIVEIRA
- VEREADOR VICENTE FERNANDES DA COSTA
- VEREADORA ANA MARIA RODRIGUES
- VEREADOR EDIMILSON ESTEVAM DA SILVA
– VEREADOR RUI ARAÚJO DOS SANTOS
– VEREADOR ALBERTO DE ARAÚJO GONÇALVES
– VEREADOR RUBENS HORÁCIO DOS SANTOS
– VEREADORA MARIA DA GLÓRIA BORGES DA SILVA.