PROCURADORIA GERAL · 28 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 939/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 939/2021
Lei nº. 939/2021, de 27 de Abril de 2021.
Autoriza o Município de Jardim de Piranhas/RN a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CISS – AMS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica : FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Jardim de Piranhas/RN no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CISS – AMS, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra do Norte/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN, com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” – CISS – AMS, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, crédito adicional para atender as despesas da presente Lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir crédito especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) no orçamento de 2021, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” – CISS – AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 27 de Abril de 2021.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal