GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2014
LEI Nº 753, DE 20 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753, DE 20 DE MARÇO DE 2014
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA MÉDICOS POR ATENDIMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os valores constantes na Lei Municipal n° 691/2011, referentes à remuneração em escala de plantões prestados por Médicos na Unidade Mista de Saúde Francisca Pereira Mariz neste Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte passam a ser os estabelecidos na forma prevista nos incisos I e II do presente artigo.
I - Os plantões prestados por Médicos (as) pelo período de 12 (doze) horas diurnas ou noturnas serão pagos pelo valor unitário, ou seja, por plantão, de R$ 700,00 (Setecentos e Reais), nos dias úteis de segunda-feira à sexta-feira.
II - Os plantões prestados por Médicos (as) pelo período de 24 (vinte e quatro) horas diurnas ou noturnas, serão pagos pelo valor unitário, ou seja, por plantão, de R$ 1.400,00 (Um Mil e Setecentos Reais), nos dias úteis de segunda-feira à sexta-feira.
Parágrafo Único. Os valores dos Plantões a que se referem os incisos I e II serão pagos no valor de 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) e 1.700,00 (Um Mil e Setecentos Reais), respectivamente, desde que se trate de finais de semana e feriados.
Art. 2° Os atendimentos prestados por Médicos (as) na zona rural, fora da Unidade Mista de Saúde Francisca Pereira Mariz, será remunerado na forma prevista do artigo 1º, incisos I e II da presente Lei.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2014.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 20 de março de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal