GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2013
LEI Nº 740, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe a alteração da Lei n° 628/2008, de 19 de maio de 2008, no que diz respeito aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 8° da Lei n° 628/2008, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°...............................................
Parágrafo Único. A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo será disciplinada da forma do ANEXO desta lei e dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária do Município, atendendo, sempre que possível, ao aumento do valor do incentivo repassado pela União”.
Art. 2º O anexo da referida lei, no que diz respeito aos Agentes Comunitários de Saúde, passa a vigorar com os valores estabelecidos como piso salarial da categoria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 24 de junho de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
SALÁRIO
(40 HS)
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
TOTAL
32 VAGAS
R$ 800,00
10% do valor do
salário base
R$ 880,00