PROCURADORIA GERAL · 18 de outubro de 2018
LEI Nº. 879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta Artigo à Lei nº. 867, de 15 de dezembro 2017, que dispõe sobre o PPA 2018/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Artigo 10 – A, à Lei nº. 867, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o PPA 2018/2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 - A - Fica autorizada a Câmara Municipal a realizar as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº 001/2016, durante a validade do Certame, conforme decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0100701-11.2014.8.20.0142”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a 15 de dezembro de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal