GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2014
LEI Nº 748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 25.865.250,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
25.865.250,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
23.093.250,00
Receita Tributária
693.000,00
Receita Patrimonial
210.800,00
Receita de Serviços
120.000,00
Receita de Contribuições
244.250,00
Transferências Correntes
21.640.900,00
Outras Receitas Correntes
184.300,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
2.772.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
2.772.000,00
TOTAL
R$ 25.865.250,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 18.797.850,00 (dezoito milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.067.400,00 (sete milhões e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.188.850,00
GABINETE DO PREFEITO
1.299.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.105.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
278.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
804.800,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
96.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.299.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.011.200,00
SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.162.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.039.600,00
SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.706.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
208.200,00
REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
565.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL
R$ 25.865.250,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de Dezembro de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal