GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº. 825, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DA SIMBOLOGIA DOS CARGOS
QUANTIDADE
CARGO
SÍMBOLO
03
Assessor Técnico
CC-1
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal