PROCURADORIA GERAL · 14 de junho de 2017
LEI Nº 856, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 856, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 797/2016, de 23 de junho de 2016, que trata sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1° - O art. 19, § 1º, da Lei nº 797/2016, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19, § 1º: Nas escolas com mais de 1.000 alunos poderá ter dois membros de cada classe compondo a Comissão Eleitoral Escolar.”
Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 26, da Lei nº. 797/2016, de 23 de junho de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal