GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2016
LEI Nº 823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato bem público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Arthur Ribas, Bairro Vila do Rio, Jardim de Piranhas/RN, à empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, CNPJ 03.784.822/0001-07, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 2º - O terreno só poderá ser utilizado na finalidade proposta que é a construção da Biblioteca Indústria do Conhecimento e que atenda os interesses do município de Jardim de Piranhas/RN, caso contrário o terreno será retornado ao município.
Art. 3º - Fica a cargo do cedente, a obrigação do pagamento de todas as despesas com água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, bem como a manutenção do imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2016.
ELÍDIO ARAUJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal