PROCURADORIA GERAL · 20 de março de 2026
LEI DE REAJUSTE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
PROCURADORIA GERAL
LEI DE REAJUSTE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
Lei Municipal Nº 1.049 de 19 de Março de 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 6,79% (Seis vírgula setenta e nove por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 19 de Março de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
CC-1
01
Procurador Geral
R$ 6.062,67
CC-1
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.957,72
CC-1
01
Secretário Geral
R$ 2.957,72
CC-1
01
Tesoureiro
R$ 2.957,72
CC-1
01
Controlador Geral
R$ 2.957,72
CC-2
01
Diretor Geral
R$ 1.846,51
CC-3
09
Assessor Parlamentar
R$ 1.621,00
CC-3
01
Assessor de Imprensa
R$ 1.621,00
ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
QTD
SALÁRIO BASE (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVOS
1,00
1.621,00
ASG
1,00
1.621,00
AGENTE DE PORTARIA
1,00
1.621,00
PROCURADOR ADJUNTO
1,00
4.243,87
RECEPCIONISTA
1,00
1.621,00
MOTORISTA
1,00
1.621,00
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 19 de Março de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal