GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2019
LEI Nº. 889, DE 14 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 889, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante dos Anexos I e II, que integram a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
CC-1
01
Procurador Geral
R$ 2.000,00
CC-1
01
Chefe de Gabinete
R$ 1.917,15
CC-1
01
Secretário Geral
R$ 1.917,15
CC-1
01
Tesoureiro
R$ 1.917,15
CC-1
01
Controlador Geral
R$ 1.917,15
CC-2
01
Diretor Geral
R$ 1.278,10
CC-3
09
Assessor Parlamentar
R$ 998,00
CC-3
01
Assessor de Imprensa
R$ 998,00
ANEXO II – CARGOS EFETIVOS
Efetivo
01
Procuradora Jurídica
R$ 1.255,32
Efetivo
01
Contadora
R$ 1.255,32
Efetivo
02
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 998,00