PROCURADORIA GERAL · 21 de março de 2023
LEI Nº 986; DISPÕE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DA CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 986; DISPÕE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DA CÂMARA DE VEREADORES
Lei Municipal nº 986 de 20 de Março de 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,43% (Sete vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 20 de Março de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
CC-1
01
Procurador Geral
R$ 3.294,12
CC-1
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.375,66
CC-1
01
Secretário Geral
R$ 2.375,66
CC-1
01
Tesoureiro
R$ 2.375,66
CC-1
01
Controlador Geral
R$ 2.375,66
CC-2
01
Diretor Geral
R$ 1.583,77
CC-3
09
Assessor Parlamentar
R$ 1.302,00
CC-3
01
Assessor de Imprensa
R$ 1.302,00
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 20 de Março de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal