PROCURADORIA GERAL · 12 de abril de 2021
LEI Nº 936/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 936/2021
Lei nº 936/2021, de 09 de Abril de 2021
EMENTA: RECONHECE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, DO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°- Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Jardim de Piranhas, em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único– A essencialidade estabelecida no caput desse artigo, abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais, orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física.
Art. 2°- Fica estabelecido que para o funcionamento dos referidos estabelecimentos, mesmo reconhecida a sua essencialidade, cumpram-se as exigências do espaçamento necessário ao distanciamento social conforme estabelecida em Lei maior, oferta de álcool gel 70º em locais de fácil acesso ao público, exigência de uso de máscara, abertura de orifícios que facilitem a circulação de ar, tapetes de higienização, pias para higienização das mãos, higienização diária de todas as dependências e outros, de modo a garantir a integridade da saúde, de todos os que circularem nesses espaços.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Jardim de Piranhas/RN, 09 de Abril de 2021.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal