GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2014
LEI Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Fundo Municipal de Saúde para atender a programação constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 748/2013), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 20 de março de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal