PROCURADORIA GERAL · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DISPONDO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DISPONDO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO
Lei Municipal nº 1.005 de 11 de Agosto de 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 156.591,47 (Cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) ao orçamento vigente para ações emergenciais destinadas ao setor cultural sob as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
UNIDADE: 14001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subprograma: 2100 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
Projeto/Atividade: 2100 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física .............. R$ 31.525,62
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica........... R$ 79.920,53
Recurso: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica......... R$ 2.257,26
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia ........................................R$ 42.888,06
Valor Total: R$ 156.591,47
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual no valor total de R$ 111.446,15 (Cento e onze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos); e
II – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura no valor total de R$ 45.145,32 (Quarenta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2023.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 11 de Agosto de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal