PROCURADORIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº. 909/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 909/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000
CNPJ: 08.096.604/0001-95
LEI Nº. 909/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 42.997.500,00 (quarenta e dois milhões novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
42.997.500,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
41.370.500,00
Receita Tributária
999.300,00
Receita Patrimonial
93.300,00
Receita de Serviços
24.000,00
Receita de Contribuições
180.000,00
Transferências Correntes
40.001.900,00
Outras Receitas Correntes
72.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
1.627.000,00
Transferências de Capital
1.627.000,00
TOTAL
R$ 42.997.500,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 33.580.300,00 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta mil e trezentos reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.417.200,00 (nove milhões quatrocentos e dezessete mil e duzentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.815.666,00
GABINETE DO PREFEITO
1.300.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.872.834,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2.041.800,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
56.500,00
SEC. MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
960.800,00
FUNDO MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
795.200,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
32.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.941.000,00
FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
9.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
358.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.034.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.837.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.891.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
258.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
686.500,00
TOTAL
R$ 42.997.500,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos legais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 12º – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13º – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 16 de dezembro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal