GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2014
LEI Nº. 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Criação de Vagas de Cargos e Empregos Públicos que integrarão o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa do Município de Jardim de Piranhas/RN, as vagas de cargos públicos constantes no ANEXO I da presente Lei, que observarão os padrões de vencimentos dispostos nesta Lei.
Art. 2º. Ficam criadas, na estrutura administrativa do Município de Jardim de Piranhas/RN, as vagas de empregos públicos constantes no ANEXO II da presente Lei, que observarão os padrões de vencimentos dispostos na Lei, sendo vinculada a disponibilidade dos mesmos à vigência dos programas a estes vinculados onde, uma vez extintos os referidos programas, serão automaticamente extintos os referidos empregos públicos e exonerados seus ocupantes, não gerando para os mesmos quaisquer direitos à indenização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 26 de Dezembro de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO PÚBLICO
QUANTITATIVO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
(semanal, em
horas)
VENCIMENTO
(R$)
Pintor
01
40
678,00
Recepcionista
02
40
678,00
Cozinheira
10
40
678,00
Médico Veterinário
01
40
1.600,00
ANEXO II
EMPREGO
PÚBLICO ¹
QUANTITATIVO
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
(semanal, em horas)
VENCIMENTO ²
(R$)
Agente de Saúde
02
40
800,00
Atendente de
Consultório
01
40
700,00
Dentário ESF
Enfermeiro ESF
01
40
1.220,40
Médico ESF
01
40
2.034,00
Odontólogo Saúde Bucal ESF
01
40
1.220,40
1. Uma vez extintos os programas, haverá extinção automática dos empregos públicos e consequente exoneração dos ocupantes.
2. Os empregados públicos do Programa “Estratégia Saúde da Família” terão seus vencimentos complementados com recursos repassados pelo Governo Federal, de acordo com cada programa e cargo.