PROCURADORIA GERAL · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.034; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO NO HOSPITAL GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.034; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO NO HOSPITAL GERAL
Lei Municipal nº 1.034 de 07 de junho de 2024.
Dispõe sobre a regulamentação do cargo de Diretor Técnico no Hospital Geral Francisca Pereira Mariz, no Município de Jardim de Piranhas/RN, com base no artigo 28 do Decreto nº 20.931/32 e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o cargo comissionado de Diretor Técnico no Hospital Geral Francisca Pereira Mariz, no Município de Jardim de Piranhas/RN, com a finalidade de garantir a gestão eficiente e a qualidade dos serviços prestados por esta instituição, conforme o disposto no artigo 28 do Decreto nº 20.931/32 e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Art. 2º - Ao Diretor Técnico do Hospital Geral Francisca Pereira Mariz compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas ao atendimento médico e assistência à saúde prestados pelo hospital;
II - zelar pela ética profissional e pelo cumprimento das normas e diretrizes técnicas no exercício das atividades médicas e de saúde, em conformidade com as normas do CFM;
III - representar o hospital perante órgãos e entidades de saúde, coordenando as relações institucionais;
IV - participar ativamente na elaboração de políticas internas para o aprimoramento dos serviços prestados;
V - garantir a capacitação e atualização constante da equipe médica e demais profissionais de saúde;
VI - assegurar a qualidade e segurança dos procedimentos médicos e assistenciais.
Art. 3º - O Diretor Técnico será indicado pela Secretária Municipal de Saúde, considerando os critérios estabelecidos pelo CFM para o exercício do cargo.
Parágrafo único. O Diretor Técnico será um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), com experiência comprovada na área hospitalar.
Art. 4º - O Diretor Técnico deverá apresentar relatórios periódicos ao Conselho Deliberativo, demonstrando as ações implementadas, resultados alcançados e planos para melhoria contínua.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 1º, I, § 1º, I, da Lei nº 681, de 29 de agosto de 2011, no que se refere ao cargo de Diretor Clínico de Unidade Hospitalar.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 07 de Junho de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
REMUNERAÇÃO
Diretor Técnico
DT I
R$ 3.600,00
Jardim de Piranhas/RN, 07 de Junho de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal