PROCURADORIA GERAL · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.020; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.020; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
Lei Municipal nº 1.020 de 05 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas - Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos, conforme tabela em anexo.
Art. 2° - Para cumprimento da presente Lei a tabela e valores passam a obedecer ao quadro de anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3. - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1° desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2024; com exceção ao cargo de Procurador Geral que terá seus efeitos apenas em 01 de Janeiro de 2025.
Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO
C.H
QUANTDADE
S. BASE
ARQUITETO
20
1
2.112,00
ASSISTENTE SOCIAL
30
5
1.815,00
BIBLIOTECÁRIO
40
1
2.112,00
EDUCADOR FÍSICO
40
1
2.112,00
ENG. CIVIL
20
1
2.112,00
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO
20
2
1.540,00
FISIOTERAPEUTA
20
3
1.540,00
FONOAUDIÓLOGO
20
2
1.540,00
MÉDICO VETERINÁRIO
40
2
2.112,00
NUTRICIONISTA
20
3
1.540,00
NUTRICIONISTA VISA
20
1
1.540,00
PROCURADOR GERAL
40
1
9.900,00
PROCURADOR ADJUNTO
40
2
5.500,00
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
40
1
2.112,00
PSICÓLOGO
40
4
2.112,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
40
1
2.112,00
ODONTÓLOGO ESF*
40
6
3.080,00
MÉDICO ESF*
40
3
13.200,00
* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 1.386,00 + R$ 1.694,00*)
* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 2.233,00 + R$ 10.967,00*)
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal