PROCURADORIA GERAL · 16 de abril de 2020
LEI Nº. 920, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 920, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a destinação da Praça de Alimentação (antigo Açougue Público) e autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso Onerosa de Bem Público através de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso onerosa de bem mediante outorga de imóvel denominado de " Praça de Alimentação" (antigo Açougue Público) de propriedade deste Município, situado no cruzamento das Ruas Antônio Coutinho Bocaiúva e Duque de Caxias, Centro, nesta Cidade.
Parágrafo único. A administração do prédio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e todas as despesas de manutenção do referido imóvel serão custeadas pelos concessionários, considerando o valor ofertado na licitação, para fins de pagamento de água, esgoto, limpeza e coleta de lixo.
Art. 2º - O espaço será dividido em boxes com destinação para funcionamento da Praça de Alimentação.
Art. 3º - O prazo de concessão será de 60 meses, prorrogáveis por uma única vez, por igual período, se houver interesse das partes.
Parágrafo único. O contrato de concessão de uso será intransferível.
Art. 4º - A seleção dos concessionários será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência do tipo melhor oferta financeira pela outorga.
§ 1º - Para se habilitar na licitação o interessado deverá preencher os requisitos exigidos pelas Leis Federais nº. 8.666/93 e 8.987/95, aplicáveis ao Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços e Bens Públicos, bem como nos termos do Edital a ser publicado pela Administração Municipal, de modo que como critério de desempate, será assegurada preferência as pessoas que possuem concessão de uso de bens ou espaços públicos, ainda que de forma precária.
§ 2º - Os boxes serão individualizados para fins de licitação e o concessionário pagará mensalmente à administração municipal um valor pela ocupação do imóvel, sendo este a quantia que o concessionário ofertar no ato da licitação, considerando o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado.
§ 3º - A dimensão, localização, distribuição, numeração e ramo de atividade dos espaços comerciais serão determinados pelo Poder Executivo Municipal em edital, estabelecendo o melhor uso dos boxes, a fim de determinar a composição de uso para o ambiente.
§ 4º - O regulamento geral contendo as normas da administração sobre o funcionamento da Praça de Alimentação será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O início da atividade comercial pelo concessionário ficará condicionado à assinatura do contrato junto ao poder concedente e obtenção das licenças de reforma e funcionamento nos órgãos competentes.
Art. 6º - O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município de Jardim de Piranhas/RN se, em qualquer tempo, cessar seu uso para a finalidade especificada no art. 2º desta Lei ou descumprimento das exigências contratuais, editalícias e legais pelo concessionário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 15 de abril de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal