PROCURADORIA GERAL · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.032; DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.032; DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Municipal nº 1.032 de 07 de Junho de 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.10031.10.301.0102.2017
FONTE
PROGRAMA DE ATENCAO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
DESPESAS CORRENTES
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
16210000
Material de consumo
R$
100.000,00
33903900
16210000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
100.000,00
40000000
DESPESAS DE CAPITAL
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
26210000
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
TOTAL
R$
250.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); e
II – O Superávit Financeiro na fonte de recursos 26210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 53.274,93 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos Créditos Adicionais Especiais abertos conforme as demandas da Saúde Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 07 de Junho de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal