GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinados aos Programas CAMINHO DA ESCOLA, Proinfância e PAR (Plano de Ações Articuladas).
01
Poder Executivo
08.001
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0018
Educação com Qualidade e Valorização Cultural
1011
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
449052
Equipamentos e Material Permanente
110
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
R$
402.240,00
Total
R$
402.240,00
01
Poder Executivo
08.001
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
365
Ensino Infantil
0019
Expansão e melhoria da Infraestrutura
1055
Construção de Centro de Educação Infantil - Proinfância
449051
Obras e Instalações
110
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
R$
1.853.000,00
Total
R$
1.853.000,00
01
Poder Executivo
08.001
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0019
Expansão e melhoria da Infraestrutura
1009
Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais
449051
Obras e Instalações
110
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
R$
545.218,51
Total
R$
545.218,51
01
Poder Executivo
08.001
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0020
Expansão e melhoria da Infraestrutura Esportiva e Cultural
1008
Construção, Reforma e Ampliação de Quadra de Esportes
449051
Obras e Instalações
110
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
R$
695.000,00
Total
R$
695.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 26 de Agosto de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal