PROCURADORIA GERAL · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Lei Municipal nº 1.042 de 22 de abril de 2025.
Institui gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e de membro da Equipe de Apoio, revoga disposições da Lei Municipal nº 1.012, de 4 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e de membro da Equipe de Apoio do Poder Legislativo, que será devida nos termos desta Lei.
Art. 2º - A Comissão de Contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores efetivos; na ausência destes, por profissionais com qualificação técnica compatível com a função.
§ 1º As Equipes de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro serão compostas por, no mínimo, 2 (dois) membros, conforme previsto no Decreto Municipal que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - A gratificação instituída pelo art. 1º desta Lei será paga mensalmente, juntamente com a remuneração dos servidores designados, enquanto estiver no efetivo exercício da função, sendo seu valor equivalente a:
I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a função de Agente de Contratação;
II – R$ 700,00 (setecentos reais) para a função de membro da Equipe de Apoio.
Art. 4º - A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora, para nenhum efeito, aos vencimentos dos servidores beneficiados, não incidindo sobre ela quaisquer contribuições fiscais ou previdenciárias, e será paga independentemente do número de licitações realizadas mensalmente.
Art. 5º - A gratificação, paga juntamente aos vencimentos, será devida enquanto o servidor estiver designado para a função, sem prejuízo ao recebimento de outras vantagens e adicionais previstos na legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do órgão, do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 7º - Revogam-se os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.012, de 4 de janeiro de 2024.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de abril de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal