GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2020
LEI Nº 927, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão temporária de adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) aos profissionais, vinculados ao Hospital Geral Francisca Pereira Maria e Estratégias de Saúda da Família, que estejam atuando na linha de frente ao combate e enfrentamento à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos que estão na linha de frente de enfrentamento ao COVID-19 que desempenhem atividades na assistência direta ao paciente suspeito e/ou infectado junto ao Hospital Geral Francisca Pereira Mariz: enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, farmacêuticos/bioquímicos, técnicos em análises clínicas, motoristas de ambulância, recepcionistas, lavadeiras, auxiliares de serviços gerais (limpeza) receberão, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Município de Jardim de Piranhas, o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), que é o percentual máximo permitido.
Art. 2º - Os demais servidores públicos que desempenham outros cargos e funções junto ao Hospital Geral Francisca Pereira Mariz receberão, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Município de Jardim de Piranhas, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 3º - Os servidores públicos que estão na linha de frente de enfrentamento ao COVID-19 que desempenhem atividades na assistência direta ao paciente suspeito e/ou infectado junto as Estratégias Saúde da Família: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, diretores/recepcionistas, agentes comunitários de saúde e auxiliares de serviços gerais (limpeza) receberão, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Município de Jardim de Piranhas, o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 4º - Aos servidores que já recebem adicional de insalubridade em percentuais menores que o estabelecido nesta Lei, mas que se enquadrem na situação de que trata os artigos anteriores, aplicam-se os percentuais ora estabelecidos, conforme local de lotação do servidor.
Art. 5º - Os servidores que se encontram afastados de suas atividades, não farão jus ao percebimento do adicional de insalubridade, com exceção dos afastados do serviço em virtude do contágio do COVID-19 que receberão o adicional nos percentuais acima estabelecidos, de acordo com a comprovação através de declaração/atestado do profissional da saúde habilitado.
Art. 6º - Os servidores que faltarem as suas atividades, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus ao benefício desta Lei.
Art. 7º - O pagamento do adicional de insalubridade nos termos que trata esta Lei será feito de acordo com a efetividade no trabalho desempenhado, cuja constatação e atesto será realizada mensalmente pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nos percentuais já aprovados em leis específicas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 14 de agosto de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal