PROCURADORIA GERAL · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 971/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 971/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 971/2022, de 22 de Setembro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.07031.08.244.0114.2095
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO
Código
Especificação
Fonte
Seguridade
Total
30000000
DESPESAS CORRENTES
90.000,00
90.000,00
33000000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90.000,00
90.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
16600000
90.000,00
90.000,00
TOTAL DA DESPESA
90.000,00
90.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, o excesso de arrecadação de Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (1718121199) pelo valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual – PPA vigentes.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal