GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2014
LEI Nº 761 DE 13 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos nos patamares das tabelas anexas.
Parágrafo Único. O valor de salário mínimo será o Mínimo Nacional, com diretrizes determinadas pela Lei nº 12,382 de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Para cumprimento da presente Lei, as tabelas e valores de remuneração do serviço público municipal passam a obedecer o quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 13 de Junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAL DE
CARGOS
VENCIMENTO
MENSAL R$
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
- Médico
06
8.000,00
- Médico – Sanitarista
01
1.600,00
- Médico – Veterinário
01
1.600,00
- Odontólogo
04
1.220,40
- Analista
03
1.017,00
- Psicólogo
03
1.600,00
- Assistente Social
03
1.400,00
- Contador
03
1.600,00
- Engenheiro Civil
02
1.400,00
- Engenheiro Agrônomo
02
1.600,00
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
- Técnico em Contabilidade
10
1.017,00
- Técnico em Administração
10
1.017,00
- Técnico em Eletrônica
05
1.017,00
- Técnico Agrícola
05
1.017,00
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
- Agente de Administração
50
724,00
- Escriturário Datilografo (Digitador)
50
724,00
Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de Junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE PERMANENTE
QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN
CATEGORIA FUNCIONAL
TOTAL DE
CARGOS
VENCIMENTO
MENSAL R$
ATIVIDADES DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
- Tratorista
06
724,00
- Operador de Máquinas
02
1.356,00
- Motorista
20
724,00
- Mecânico de Automóveis
02
724,00
ATIVIDADE DE AUXILIARES ESPECIALIZADOS
- Eletricista
04
1.017,00
- Auxiliar de Veterinário
03
724,00
- Bombeiro Hidráulico
03
724,00
- Carpinteiro
03
724,00
- Marceneiro
03
724,00
- Pedreiro
05
1.017,00
- Guarda Sanitário
05
724,00
- Fiscal de Obras
05
724,00
- Fiscal de Tributos
05
724,00
- Auxiliar de Administração
40
724,00
- Auxiliar de Escriturário
40
724,00
- Auxiliar de Enfermagem
30
724,00
- Atendente de Enfermagem
30
724,00
- Guarda Municipal
15
724,00
- Vigilante
15
724,00
- Telefonista
10
724,00
ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES
- Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
200
724,00
- Atendente
40
724,00
- Porteiro
10
724,00
- Cozinheiro
10
724,00
- Gari
80
724,00
- Servente
30
724,00
Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA R$
FG-1
01
Diretor do Hospital
1.000,00
FG-2
05
Diretor de Escola*
*
01
Diretor Auxiliar de Escolar*
*
10
Diretor de Serviço
724,00
02
Diretor de Creche
724,00
02
Diretor do Centro de Saúde
724,00
01
Diretor de Artesanato
724,00
02
Diretor de Comunicação
724,00
01
Diretor de Eventos
724,00
01
Diretor de Esportes Amadores
724,00
01
Diretor de Comunicação Esportiva
724,00
01
Diretor de Eventos Esportivos
724,00
01
Diretor de Apoio Administrativo
724,00
01
Diretor de Apoio Logístico
724,00
01
Diretor de Proteção ao Meio
724,00
Ambiente
01
Diretor de Administrativo
724,00
FG-3
12
Vice – Diretor de Escola
*
FG-4
10
Chefe de Serviço
724,00
*Fixada pela Lei n.º 706/2011, de 21 de novembro de 2011.
Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
REMUNERAÇÃO R$ VENCIMENTO BÁSICO
CC-1
09
Secretário Municipal – 2.350,00
Fixada pela Câmara Municipal através de Lei Especifica
01
Chefe de Gabinete – 2.350,00
Idem ao anterior
01
Assessor Jurídico – 2.350,00
Idem ao anterior
01
Assessor Técnico – 2.350,00
Idem ao anterior
CC-2
01
Auxiliar de Gabinete
1.000,00
01
Assessor de Impressa
1.000,00
25
Coordenador
1.000,00
CC-3
05
Assistente de Administração
724,00
Palácio Amaro Cavalcanti, em Jardim de Piranhas – RN, 13 de junho de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal