GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2010
LEI 352/2010 DE 28 DE ABRIL DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 352/2010 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Ementa: Institui o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, no Município de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL JARDIM DE ANGICOS/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Estrutura dos Cargos
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1. - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Jardim de Angicos/RN, na conformidade do que dispões o a resolução nº 02 de 28 de maio de 2009, o Art. 6º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e com base nos Artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º § 1º, 9º e 67. Da Lei Federal nº. 9.394 de 20.12.96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LBD) e no Art. 40 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, e cujos anexos, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2. - Os servidores públicos municipais pertencentes a Carreira do Magistério serão regidos pelo Regime Estatutário, que é o vigente para todos os demais servidores públicos da Edilidade.
Art. 3. - Para efeito desta Lei:
I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional e exercida por um servidor.
II - Função Pública é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
III - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da educação titulares do cargo de professor que exercem funções de magistério nas unidades escolares e órgãos municipais de educação fundamental no sistema municipal de ensino.
IV - Atividade do Magistério são as exercidas pelos profissionais de educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de ensino e órgãos central, incluídas, além, do exercício da docência, direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Parágrafo Único – O exercício de coordenação e assessoramento pedagógico serão exercidos por profissionais do magistério com habilitação em Pedagogia ou em nível de Pós graduação garantida nesta formação a base comum nacional, conforme o Art. 64 da LDB – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO II
Dos Princípios e das Garantias Básicas
Art. 4. - O Plano de Carreira e Remuneração da Educação Municipal deve assegurar:
I - A profissionalização mediante a dedicação ao magistério e a avaliação do desempenho;
II - Remuneração condigna dos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho; estabelece as leis específicas;
III - A progressão através de mudança de nível, de habilitação e de promoção periódica;
IV - Valorização do desempenho, do conhecimento e da formação continuada dos profissionais de educação;
V - O ingresso exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos.
VI - A definição do perfil do profissional para atuar na educação básica, dentro do que precípua o art. 62 da Lei 9.394 de 20.12.96.
CAPITULO III
Dos Cargos e das Funções Docentes
Art. 5. - Os cargos e funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros ou naturalizados, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6. - Integram o Magistério Público os profissionais de educação que exercem a função docente e os que fornecem suporte pedagógico direto as atividades de ensino incluídas as de Direção de Unidades de Ensino, de Coordenação e Assessoramento Pedagógico.
Art. 7. - Os profissionais do magistério receberão denominação própria, conforme a especificidade do nível de escolarização, como segue:
I - Nível I - professor de nível médio com habilitação específica em magistério obtida em três séries, podendo atuar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com a nomenclatura PM1.
II - Nível II - professor com licenciatura plena, concluído em curso de graduação de nível superior; em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, assumindo nova nomenclatura PM2;
III - Nível III - professor com pós-graduação lato sensu (especialização), na área de educação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, concluído em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, com nova nomenclatura PM3;
IV - Nível IV - Professor Mestre, com conclusão de curso de mestrado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PM4;
V - Nível V - Professor Doutor, com conclusão de curso de Doutorado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PM5.
§1°. Os professores de níveis II a V poderão desempenhar suas funções em qualquer série do ensino infantil ou fundamental, respeitando a formação específica.
§2º. - Os cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e Doutorado, concluídos fora do país, deverão ser reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser normas do Ministério da Educação.
CAPITULO IV
Profissionais do Magistério e as Competências no Ensino
Art. 8 – O Professor de Nível Médio na modalidade normal atuará na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental (de 1° ao 5° ano).
Art. 9 – O professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduado, poderá lecionar nas séries finais do Ensino Fundamental (6° ao 9° ano).
Art. 10 – assegurar o profissional de Educação o afastamento para ocupar, em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério sem prejuízo dos seus vencimentos vantagens, bem como, promoções e progressão na carreira, alem de retorno a unidade de ensino de origem.
Art. 11 – Os profissionais da educação que até a publicação desta Lei complementar não adquiriram formação específica, farão parte do Quadro Suplementar Específico em extinção, não tendo direitos a qualquer processo evolutivo de carreira funcional, a partir do vigor desta Lei.
Parágrafo Único – Os profissionais referidos no “caput” do art. 11 desta Lei terão seus vencimentos corrigidos de acordo com a legislação em vigor.
TÍTULO II
Da Jornada de Trabalho
CAPITULO I
Dos Profissionais da Educação
Art. 12 - A jornada de trabalho dos profissionais da educação em efetivo exercício será de:
I - 30 (trinta) horas semanais sendo 24hs (vinte e quatro) horas, destinada a regência de classe e 06hs (seis horas) para atividades extra-classe.
§ 1° - As horas de atividades extra classe são as destinadas a preparação e avaliação de trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a busca de aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola ou algum elemento que venha a enriquecê-la.
§2º. - O Professor poderá acumular até duas funções docentes no serviço público.
§3º. - O professor terá a flexibilidade de repor aulas decorrentes de faltas justificadas através de atestados médicos de até 15 (quinze) dias, previstos no Art. 86 do RGPS aprovado pelo Decreto nº 60.501 de 14/03/1967, em período determinado pela administração da Escola.
Art. 13 - Ocorrendo redução de carga horária em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes e aulas, o docente deverá complementar na mesma ou em outras unidades escolares a jornada a que esteja sujeito.
Art. 14 – Responderá administrativamente a autoridade que promover ou autorizar qualquer substituição de servidor por terceiros, sem que haja a devida excepcionalidade da contratação temporária prevista em lei, sem prejuízo das penalidades civis e penais cabíveis.
TITULO III
Da Progressão Funcional
CAPITULO I
Avanço Horizontal e Vertical
Art. 15 – Para efeito de compreensão do marco conceitual deste plano, considera-se:
I . Carreira é a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em diferenciação salarial;
II . Nível é o grupo homogêneo com contrato especifico para o exercício de docência e /ou áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo grau de titulação;
III . Classe compreende o desdobramento horizontal, com faixas salariais do mesmo nível, com valor diferenciado;
IV . Elemento de referencia diz respeito à composição que diferencia os níveis e categoria dos profissionais do magistério pelo tempo de serviço.
Art. 16 - A progressão horizontal exclusivamente por antiguidade, no escalonamento de A a J para cada classe dentro do mesmo nível, pela mudança sucessiva e crescente de referência e após cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, conforme determina o Art. 41 da Constituição Federal, observando interstício de 03 (três) anos, entre letras.
I. Classe A – o que contar de 0 a 3 anos;
II. Classe B - o que contar a partir de 3 anos e 1 dia a 6 anos;
III. Classe C - o que contar a partir de 6 anos e 1 dia a 9 anos;
IV. Classe D – o que contar a partir de 9 anos e 1 dia a 12 anos;
V. Classe E - o que contar a partir de 12 anos e um dia a 15 anos;
VI. Classe F - o que contar a partir de 15 anos e um dia a 18 anos;
VII. Classe G - o que contar a partir de 18 anos e 1 dia a 21 anos;
VIII. Classe H – o que contar a partir de 21 anos e 1 dia a 24 anos;
IX. Classe I - o que contar a partir de 24 anos e 1 dia a 27 anos;
X. Classe J - o que contar a partir de 27 anos;
§1º. A progressão de que trata este artigo é a elevação do servidor a classe imediatamente superior a que pertence, dentro da mesma categoria funcional, obedecendo a um percentual de 3% (três por cento) entre si.
§2º. - Somente fará jus à progressão funcional o profissional que estiver no efetivo exercício do cargo e cumprindo devidamente os parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 17 – A mudança de nível do profissional da Educação ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo profissional requerente.
§1º. - O profissional do magistério que adquirir nova habilitação/titulação passará para tabela de vencimento correspondente ao nível da nova habilitação/titulação e mantendo-se a mesma classe em que ele se encontrava, obedecida aos critérios estabelecidos no “caput” deste artigo.
§2º. - Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta lei, somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§3º. - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
§4º. - O professor com acumulação de cargos, previstos em lei, poderá usar nova habilitação/titulação em ambos os casos, obedecidos aos critérios estabelecidos neste artigo.
CAPITULO II
Da Progressão
Art. 18 – A progressão do profissional da Educação dar-se-á através da mudança de nível, dentro da mesma classe e será requerida pelo interessado, por titulação, desde que se encontre no efetivo exercício do magistério municipal e comprove a habilitação especifica observado o seguinte:
Parágrafo Primeiro – A progressão funcional só será concedida depois de concluído o estágio probatório e na consonância respeitadas às determinações do Art. 31 desta Lei.
Parágrafo Segundo – Os pedidos de progressão deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO IV
Do acesso, do concurso, do estágio probatório e da lotação de pessoal.
CAPÍTULO I
Do Provimento e do Acesso
Art. 19 – O ingresso de profissionais na carreira do magistério será mediante Concurso Público de Provas e Títulos.
Art. 20 – O concurso público de caráter classificatório e eliminatório tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a classificação profissional do candidato com vista ao desempenho das atribuições do cargo a ser preenchido.
Art. 21 – São requisitos básicos para o ingresso nos cargos de carreira do magistério público municipal.
I. nacionalidade brasileira ou naturalidade;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação das obrigações militares e eleitorais
IV. habilitação profissional ou nível de escolaridade exigido para o cargo
V. habilitação legal para o exercício do magistério
VI. atendimento as condições específicas previstas no exercício do cargo.
CAPÍTULO II
Do Concurso
Art. 22 - Se comprovada a disponibilidade de vagas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior se dará à abertura do concurso, por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou do Município, se houver, ou jornal de grande circulação no Município e com ampla divulgação, de que constem:
I. O número de vagas oferecidas;
II. Prazo de inscrições;
III. Documentação exigida;
IV. Tipo, natureza e programas das provas, com indicações dos conteúdos de avaliação;
V. Critérios de habilitação e classificação;
VI. Critérios para o desempate;
VII. A forma de comprovação dos requisitos para inscrição;
VIII. Outras condições julgadas necessárias pela comissão especialmente constituída para organização do concurso.
Art. 23 – A aprovação do Concurso Público não gera direito a admissão, mas esta, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos salvo desistência por escrito.
Parágrafo Único – Terá preferência para admissão, no caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço do magistério municipal e continuando o empate o mais idoso.
Art. 24 - O Concurso Público para o provimento da carreira do Magistério será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que é o órgão central do sistema de recursos humanos, com a supervisão técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 25 – O prazo de validade do Concurso é de 02 (dois) anos contados a partir da homologação dos seus resultados e prorrogável por igual período.
Art. 26 – A admissão dos profissionais da Educação aprovados no Concurso Público dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação oficial do ato de nomeação.
§1º. – O prazo de admissão poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias mediante requerimento do interessado e o mesmo será dirigido à autoridade competente, ou no caso de doença comprovada, prorrogado pelo período que durar o impedimento.
§2º. - Se a admissão não ocorrer dentro do prazo previsto no Art. 26 esta Lei ou no caso de prorrogação concedida, o candidato perderá a admissão.
§3º. – No ato da admissão o candidato deverá assinar declaração de disponibilidade para a investidura do cargo.
§4º. – O candidato aprovado deverá ter preenchido todas as exigências necessárias para sua aprovação, entretanto se, por acaso, tiverem sido omitidas informações importantes e essenciais, no ato da inscrição, omissão essa tira qualquer princípio técnico que valide a nomeação o candidato será impedido de ser nomeado, inclusive perderá a sua classificação, respondendo legalmente pelos transtornos e impedimentos que tenha causado.
§5º. – O ato de admissão produzirá seus efeitos a partir da assinatura do termo de posse, quando o admitido apresentar-se-á para o efetivo exercício da função.
§6º. – O candidato aprovado e convocado, que não comprove habilitação no ato da convocação passará a ser o último da classificação.
CAPÍTULO III
Do Estágio Probatório
Art. 27 – Ao entrar em exercício o profissional da Educação nomeado para o cargo de provimento fica sujeito ao estágio probatório pelo período determinado na legislação federal, durante o qual sua atividade para o desempenho no cargo será objeto de avaliação, vendo-se o seguinte:
I. Idoneidade moral;
II. Assiduidade;
III. Pontualidade;
IV. Disciplina;
V. Produtividade;
VI. Qualidade de Trabalho;
VII. Adaptação ao Trabalho.
§1º. – O estágio probatório corresponderá a uma complementação do processo seletivo, devendo o profissional de educação em exercício, ser supervisionado pela equipe técnico-administrativa da escola.
§2º. – A avaliação de desempenho no estágio probatório processada na forma definida em Regulamento, com resguardo do direito de defesa é instaurada ao final de cada ano e será feita pela equipe administrativa/pedagógica da Escola, sendo o seu resultado submetido a equipe da educação, sob a coordenação do dirigente máximo da educação para, conforme o caso, confirmar o estágio ou propor sua exoneração ao Chefe do Poder Executivo.
§3º. – O profissional da Educação não aprovado no estágio probatório poderá ser exonerado do serviço público municipal de acordo com todas as prerrogativas que a Lei permitir.
Art. 28 – Durante o estágio probatório o profissional da educação não poderá ser removido de sua unidade de trabalho, salvo em casos especiais, como:
I. Permuta;
II. Doença, inclusive familiares;
III. Para acompanhar Conjugue ou companheira (o);
CAPÍTULO IV
Da Lotação de Pessoal
Art. 29 – A lotação de todo profissional da Educação será na Secretaria Municipal de Educação que, se reservará o direito de fazer os encaminhamentos devidos para o preenchimento de vagas obedecendo as carências da Rede Municipal de Ensino.
Art. 30 – O profissional da Educação que se afastar para exercer cargo de provimento em comissão, não perderá sua disiguinação nos termos da Lei para:
I. Exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada em qualquer das três esferas de Poder;
II. Desempenhar função especial, de interesse do município;
III. Gozo de licença remunerada, prevista em Lei.
TÍTULO V
Dos Direitos, Benefícios e Vantagens.
CAPÍTULO I
Dos Direitos
Art. 31 - Aos profissionais da Educação pública municipal serão conferidos os seguintes direitos permitidos em Lei, tais como:
I. Salário;
II. Os adicionais por tempo de serviço;
III. Salário Família na forma da lei
IV.Férias
V. Terço de Férias
VI. Licenças;
VII. Décimo Terceiro Salário;
VIII. Aposentadoria;
IX Outras que venham a ser conferidas por Lei.
Art. 32 – O salário do professores é o valor certo fixado em Lei, como retribuição pelo exercício do cargo ou função, como definido nos Anexos I.
§1º. - Não é licito sujeitar o vencimento dos profissionais da educação a piso pré-estabelecido ou a fator de indexação de que possa resultar em elevação automática do seu valor que não sejam regidos pelas normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ou outro que o substitua.
Art. 33 – A remuneração dos profissionais da Educação determinada pelo que corresponder ao custo médio aluno/ano, nos termos que dispõe o art. 36 da Lei Federal 11.494/07 ou outro equivalente que a substitua.
§1º. - O custeio do pagamento de vencimentos e vantagens dos profissionais da Educação será proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dentro do que precípua a Lei, ou por Fundos/Recursos equivalente que o substitua, podendo esse custeio ser complementado pelo Município.
§2º. - A base de cálculo que definirá os vencimentos e vantagens dos profissionais da Educação será fixada dentro dos parâmetros legais da atual Resolução nº. 002/09, que estabelece o mínimo de 60% (sessenta por cento) do que é destinado ao Ensino Fundamental.
Art. 34 - Os profissionais da Educação terão direito as licenças permitidas aos demais servidores municipais, pela observância do Regime Jurídico Único.
Art. 35 - A aposentadoria do pessoal do magistério fica assegurada dentro do que precípua o art. 202, III da Constituição Federal.
Art. 36 – Fica vedada a acumulação remunerada salvo se, em algum caso a Lei permitir.
Art. 37 – Será assegurado aos profissionais da Educação, integrantes desse Plano, o direito ao adicional de 5% (cinco por cento) a título de qüinqüênio, se houver comprovação da decorrência do interstício de 05 (cinco anos).
Art. 38 – O Salário Família é a cota pecuniária estipulada pela legislação federal para auxiliar o servidor no sustento e na educação de filho de até 14 (quatorze) anos de idade.
CAPÍTULO II
Da Readaptação
Art. 39 – Readaptação é a investidura do servidor ocupante de cargo efetivo, em um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante comprovação por de junta médica oficial.
§1º. – Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado.
§2º. – A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afim respeitada a habilitação exigida.
CAPÍTULO IV
Das Condições de Trabalho
Art. 40 – O efetivo exercício do Magistério deverá ser feito dentro das condições adequadas, estabelecidas na Legislação Federal.
Parágrafo único – Considerando as peculiaridades locais em cada comunidade rural, onde haja funcionamento de Unidades de Ensino do Município, deverá ser avaliada as condições locais, com suas diversidades, podendo ser obedecido um numero mínimo de alunos, que será avaliado pela equipe pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO VI
Do Afastamento
Art. 41 – O servidor do magistério poderá ser cedido para outra unidade administrativa de outro Poder ou Órgão Equivalente do Município, do Estado e da União, e o ônus da remuneração obrigatoriamente será da unidade cessionária.
§1º – O processo de cessão realiza-se mediante ato público instrumentalizado pelo Órgão Cedente.
§2º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo necessidades e a possibilidade das partes.
I. Quando se Tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em Educação Especial; ou.
II. Quando a entidade ou Órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
III. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção
Art. 42 – Nos termos de que dispõe o Art. 67, II da Lei de diretrizes Orçamentária os profissionais do Magistério terão direito a licenciamento remunerado para aperfeiçoamento profissional continuado na área de Educação nos níveis de Mestrado e Doutorado.
TÍTULO VII
Dos Deveres
CAPÍTULO I
Dos Corpos Docente e Administrativo Pedagógico
Art. 43 – O profissional do Magistério tem deveres específicos oriundos de sua formação profissional, pelo que, deverá ter uma conduta adequada a sua dignidade, devendo ainda:
I. Ser um profissional competente e desempenhar suas funções com dignidade necessária ao padrão de qualidade do ensino;
II. Cumprir zelosamente com todos os objetivos do Sistema Educacional;
III. Aperfeiçoar-se profissionalmente, buscando cada vez mais melhoria do seu conhecimento;
IV. Ter todo o zelo necessário à conservação do patrimônio público municipal confiado à sua guarda;
V. Procurar as melhores técnicas didático-pedagógico que desenvolva a capacidade do educando;
VI. Auxiliar na busca de métodos de combate a evasão e a repetência;
VII. Participar das programações da sua Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Ter respeito aos seus superiores hierárquicos e tratar com humanidade a todos os usuários dos serviços da educação;
CAPÍTULO II
Da gestão Democrática
Art.44 – Todo o gerenciamento administrativo-pedagógico da unidade escolar é da competência do Gestor/Administrador Escolar seu substituto imediato e/ou Coordenadores e Assessores Pedagógicos;
Art. 45 – O Gestor da Unidade Escolar junto aos Conselhos Escolares têm o dever de cuidar de todas as ações de integração da escola bem como aplicar com zelo, probidade e transparência todos os recursos sob sua competência e responsabilidade.
Art. 46 – O Gestor, Coordenador, Pedagógico, têm o dever de proporcionar os meios e alternativas pedagógicas que tornem viável o melhor desempenho ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO III
Da Escola
Art. 47 – É dever da Escola oferecer uma educação de qualidade, com caráter pluralista, tendo como objetivo principal melhorar o conhecimento do cidadão a fim de facilitar a sua convivência social;
Art. 48 – As Escolas terão a incumbência de:
I. Elaborar e executar seu plano de trabalho a partir das diretrizes contidas no projeto político pedagógico da Escola.
II. Administrar com competência os seus recursos humanos, materiais e financeiros;
III. Assegurar o cumprimento de todos os dias letivos e hora/aula estabelecida na LDB;
IV. Estar atento ao cumprimento do Plano Individual de Trabalho de cada docente;
V. Promover os meios necessários para recuperação dos alunos que tiveram menor rendimento;
VI. Promover os processos de integração escola/comunidade através da participação dos familiares do corpo discente;
VII. Dar todas as informações necessárias aos pais/responsáveis sob o rendimento e participação do aluno, inclusive informá-los sobre os procedimentos pedagógicos;
VIII. O cumprimento das normas contidas no Regimento Interno.
TÍTULO VII
Da Qualificação Profissional
Art. 49 - A qualificação profissional objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada através de curso de formação continuada em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
§1° - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do Poder Executivo ou por instituição credenciada para esse fim, ou por iniciativa do próprio profissional da Educação.
§2° - Ao profissional da Educação em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização da Rede Municipal de Ensino e da Administração Pública.
Art. 50 – Deverá ser concedida, ao profissional da Educação integrante do Plano de Carreira criado por esta Lei, licença para qualificação profissional, que consiste no afastamento de suas funções para freqüência a cursos de pós-graduação, (mestrado e doutorado) de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura computados o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
§1º - Anualmente deverá ser divulgado o número de professores da rede a serem contemplados com a licença mencionada neste artigo, definido a proporção por unidade escolar.
§2º - Os professores beneficiados com a licença para qualificação profissional obrigam-se a prestar serviços na rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, sob pena de devolver ao erário publico os valores percebidos durante o período do curso.
§3º – A concessão de licença para qualificação profissional será única e exclusivamente em cursos na área da Educação e/ou relacionado com a área da atuação do Professor.
§4º - A licença que se refere ao Artigo anterior poderá ser dada até Maximo 2 (dois) professores por Escola e por vez, cuja seleção se dará de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 51 – Legalmente afastado por até 6 (seis) meses, o profissional do magistério terá garantido a sua vaga no estabelecimento de origem quanto retornar ao exercício.
Parágrafo Único – Fino o prazo estabelecido no caput, poderá o profissional ser designado para assumir suas funções em outro estabelecimento de ensino de acordo com as necessidades existentes na Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 52 – O ano letivo terá uma jornada de 200 (duzentos) dias definidos na LDB – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 53 – Caberá ao corpo pedagógico da escola o cumprimento dos critérios para avaliação e o sistema de recuperação do corpo discente, baseado nas normas superiores vigentes.
Art. 54 – A esquematização dos conteúdos deve obedecer às normas pedagógicas da Escola, baseado nos parâmetros curriculares nacionais.
Art. 55 – O controle social do FUNDEB é feito pelos seus Conselheiros e Lei específica, tendo atribuições definidas no seu regimento interno entre as quais:
I. Acompanhar, controlar a perfeita distribuição e transferências dos recursos oriundos do Fundo;
II. Verificar os registros contábeis e todos os demonstrativos gerenciais bimestrais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos a conta do Fundo;
III. Supervisionar o Censo Educacional Anual.
Art. 56 – Nos termos do art. 212 da Constituição Federal o município de Jardim de Angicos aplicará um percentual de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) na educação fundamental.
Art. 57 - Fica criada a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO E NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO e que será formada pela seguinte composição:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Planejamento;
02 (dois) representantes dos Trabalhadores de Educação, indicados pelo SINTE/RN;
§1° O presidente da Comissão de Enquadramento e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério somente tem voto de desempate.
§2° A Comissão de Enquadramento e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, designada através de Portaria do Prefeito, tem as seguintes atribuições:
I. elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II. providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;
III. analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
IV. elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
V. Elaborar e encaminhar proposta de novo escalonamento e re-enquadramento a partir de 1° JANEIRO DE 2010.
Art. 58 – Fica a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO E NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO atribuída de elaborar a nova Proposta de Enquadramento e encaminhar o Poder executivo a partir de 1° DE JANEIRO DE 2010.
Art. 59- O Poder executivo regulamentara a presente Lei Complementar no ato de sua publicação.
Art. 60 - Os valores do Vencimento básico, constantes da tabela de vencimento do Anexo I e, as gratificações de que tratam esta Lei complementar passam a viger a partir da data de sua aprovação e publicação, retroagindo seus efeitos financeiros á 1° de Janeiro de 2010.
Art. 61 - Na hipótese de redução da remuneração dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, resultante dos enquadramentos previstos nesta Lei Complementar, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, como vencimento complementar.
§1º O vencimento complementar será calculado a partir da diferença existente entre a remuneração percebida pelo servidor e a soma do padrão de vencimento resultante do enquadramento.
§2º No valor da remuneração anterior, para fins de verificação da ocorrência de redução prevista no caput deste artigo, não se inclui os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço, salário família, férias, terço de férias, licenças, décimo terceiro salário e outras que venham a ser conferidos por Lei.
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta:
I Das dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
II. Das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
III. De créditos adicionais suplementares e especiais abertos, se necessário.
Art. 63 - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, a partir do ato de sua publicação, em especial a Lei. N° 144/87 de 15 de maio de 1987 e a Lei. N° 231/98 de 20 de junho de 1998.
Art. 64 - Fica o poder executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar para atender as despesas objeto da presente Lei Complementar.
Art. 65 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 1° seus efeitos financeiros à 1° de Janeiro de 2010 revogado-se as disposições em contrario
Jardim de Angicos/RN, Em 28 de abril de 2010.
MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PM1,PMII, PMIII, PMIV, PMV
PERCENTUIAIS: Entre as Classes 3%; Entre os Níveis Médio e Superior 10% Entre os Níveis Superior e Especialista 10%; Entre os Níveis Especialista e Mestre 30%; Entre os Níveis Mestre e Doutor 50%.
ANEXO I - MATRIZ DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN
REF
L-A
(0-3)
L-B
(3-6)
L-C
(6-9)
L-D
(9-12)
L-E
(12-15)
L-F
(15-18)
L-G
(18-21)
L-H
(21-24)
L-I
(24-27)
L-J
(27...)
HABILITAÇÃO
NÍVEL
%
0
L-A + 3%
L-B + 3%
L-C + 3%
L-D + 3%
L-E + 3%
L-F + 3%
L-G + 3%
L-H + 3%
L-I + 3%
DOUTORADO
50%
1.813,28
1.867,67
1.923,70
1.981,42
2.040,86
2.102,08
2.165,15
2.230,10
2.297,00
2.365,91
MESTRADO
30%
1.208,85
1.245,12
1.282,47
1.320,94
1.360,57
1.401,39
1.443,43
1.486,73
1.531,34
1.577,28
ESPECIALIZAÇÃO
PÓS GRADUAÇÃO
10%
929,89
957,78
986,51
1.016,11
1.046,59
1.077,99
1.110,33
1.143,64
1.177,95
1.213,29
LICENCIATURA
10%
845,35
870,71
896,83
923,74
951,45
979,99
1.009,39
1.039,67
1.070,86
1.102,99
MAGISTÉRIO
-
768,50
791,56
815,30
839,76
864,95
890,90
917,63
945,16
973,51
1.002,72