Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022
LEI Nº 516/2022 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2022 - GP
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no Estado do Rio grande do Norte APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no inciso X, art. 47, da Constituição Federal de 1988, a proceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, conforme tabela do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Acompanham esta lei, como parte dela integrante, o seguinte Anexo:
I – ANEXO I, “Quadro Geral dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração”;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de Maio de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO (FUNÇÃO)
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE
01 (um)
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
ASSESSOR PARLAMENTAR
01 (um)
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
DIRETOR DE SECRETARIA
01 (um)
$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS
01 (um)
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
COORDENADOR DE INFORMÁTICA
01 (um)
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
ASSESSOR DE PLENÁRIO
01 (um)
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
CHEFE DA CONTABILIDADE
01 (um)
$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
TESOUREIRO
01 (um)
$ 2.000,00 (dois mil reais)
CHEFE DA PROCURADORIA
01 (um)
$ 3.000,00 (três mil reais)
CHEFE DA CONTROLADORIA
01 (um)
$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)