Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 533/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais à LOA do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa anual autorizada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 29 de Dezembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Apoio à Cultural local através da Lei Federal Paulo Gustavo -Audiovisual
Elemento
3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros
Fonte de receitas
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Valor
R$ 33.427,40 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de receitas
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Valor
R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais)
Total
R$ 35.187,40 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos)
Unid. Orçamentária
02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Apoio à Cultural local através da Lei Federal Paulo Gustavo -Fomento à Cultura e Diversidade
Elemento
3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros
Fonte de receitas
17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor
R$ 13.553,94 (treze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de receitas
17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor
R$ 700,00 (setecentos reais)
Total
R$ 14.253,94 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)
Total Geral
R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
Função
15 - Urbanismo
Sub-função
451 - Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos
Elemento
31.90.31 – Sentenças Judiciais
Fonte de receitas
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)
Total Geral
R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)
Jardim de Angicos/RN, 29 de Dezembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos