Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 550/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2025
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a equiparação salarial dos motoristas efetivos do Município de Jardim de Angicos, assegurando igualdade de vencimentos para os servidores que exerçam a mesma função, com carga horária equivalente, conforme os princípios constitucionais da isonomia, valorização do servidor público e moralidade administrativa.
Art. 2º O novo salário base dos motoristas efetivos será fixado no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), a ser aplicado a todos os profissionais do cargo efetivo de motorista que estejam regularmente lotados no serviço público municipal, independentemente da secretaria de atuação.
Art. 3º A Administração Municipal adotará as providências administrativas necessárias à adequação da estrutura remuneratória dos motoristas, garantindo o cumprimento desta Lei, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as normas orçamentárias vigentes.
Parágrafo único. Serão mantidos os direitos e vantagens pessoais já incorporados por cada servidor, tais como quinquênios, adicional noturno, insalubridade, entre outros previstos em lei.
Art. 4º A implementação do novo salário base se dará na folha de pagamento do mês subsequente à publicação desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, 04 de Abril de 2025
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal