DECRETO Nº 003/2014 - ESTABELECE O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
DECRETO Nº 003/2014 - ESTABELECE O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
DECRETO Nº 003/2014 de 04 de fevereiro de 2014.
Estabelece o Regulamento de Operação e Controle de Transporte Individual de Passageiros – táxi, previsto no art. 35, da Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inc. III do art. 88, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 35 da Lei Municipal nº 386, de 10 de setembro de 2013 de Jardim de Angicos, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Jardim de Angicos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento profissional periódico a todos os integrantes do sistema de transporte individual (táxi).
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para escolha e operação de pontos de estacionamento de táxi.
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras condições precisas para o exercício do ato de fiscalização.
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em se adotar normas de procedimento uniformes e transparentes para todos os veículos táxis que circulam e operam em Jardim de Angicos.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA PERMISSÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Art. 1º - O transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, providos de taxímetros e sujeitos a licenciamento pelo Município, reger-se-á pela Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013, por este Decreto e demais atos normativos que forem expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - Para todos os fins e efeitos da Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013, define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, provido de taxímetro e destinado ao transporte individual de passageiros mediante preço fixado em tarifa pelo Poder Público, segundo os critérios e normas fixadas em Lei.
Art. 3º - Os veículos, visando a inclusão e a operação no sistema, deverão, na oportunidade da emissão do Alvará de Concessão, estar licenciados em nome do concessionário, trazendo o documento CRV tal informação, bem como deverão ser equipados com taxímetro, na forma estabelecida pelo INMETRO ou órgão que venha a lhe substituir.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos manterá serviços estatísticos da situação da frota e movimento de passageiros, devidamente atualizados, bem como acompanhamento das alterações de custo e situação econômico-financeiro das empresas e pessoas físicas concessionárias.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1150, em 8 de maio de 2014. Código identificador F313986F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º - Cumpridas as exigências da Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013, e do presente regulamento, será emitido Alvará de Concessão (ANEXO I), que deverá ser firmado pelo Prefeito ou pela autoridade por ele delegada, constando do documento o nome da pessoa física ou jurídica a quem é outorgado o prefixo e a placa do veículo vinculado.
Parágrafo Único - A prestação de serviço de transporte de táxi fica sujeita à prévia expedição de Alvará de Concessão específico para o veículo a ser utilizado, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo concessionário perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 6º - A exploração do serviço individual de passageiros em veículos de aluguel, providos de taxímetro, somente será permitida:
I - à pessoa jurídica legalmente constituída sob forma de empresa comercial, para a execução daquele serviço.
II - à pessoa física, cadastrado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, vinculado a um só prefixo.
Art. 7º - Para fins de outorga de concessão a pessoas jurídicas, deverá ser observado que estas não poderão possuir mais do que 10% (dez por cento) das concessões do Município
Parágrafo único. Uma única pessoa jurídica concessionária não poderá possuir mais do que 1% (um por cento) do total dos veículos componentes da frota de táxi do Município.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos manterá cadastros de:
I – Concessionários;
II – Condutores auxiliares;
III – Inventariantes, tutores e curadores;
IV – Veículos;
V – Concessões revogadas;
VI – Condutores descadastrados;
VII - Autuações por transporte clandestino.
§ 1º A obrigatoriedade do registro das informações se inicia com a publicação deste Decreto, sem prejuízo de eventuais informações anteriores, que poderão ser registradas com a finalidade de complementação.
§ 2º As informações e documentos constarão obrigatoriamente por 5 (cinco) anos no cadastro, após o que poderão ser excluídos, conforme conveniência administrativa.
§3º A constatação de que as informações existentes no cadastro encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo da penalidade prevista no art.93, II, deste Decreto.
Art. 9º - As concessões para exploração dos serviços de táxis às pessoas jurídicas somente serão expedidas mediante apresentação de:
I - prova de estar legalmente constituída a empresa comercial, nos termos da legislação federal vigente;
II - sede e escritório no Município de Jardim de Angicos;
III - inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Tributação, a qual será efetuada tão somente após o deferimento do processo de outorga.
IV – Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal dos sócios, para os crimes contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto), roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro, bem como suas tentativas;
V – Certidão Negativa da Secretaria Municipal de Tributação deste município.
Art. 10 - As concessões para exploração de serviços de táxis à pessoa física somente serão expedidas mediante apresentação de:
I - Fotocópia simples da Carteira Nacional de Habilitação;
II - Comprovante de residência no Estado do Rio Grande do Norte;
III – Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal, para os crimes contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto), roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro, bem como suas tentativas;
IV - Inscrição no ISSQN junto à Secretaria Municipal de Tributação deste município;
V – Fotocópia do CRLV indicando o registro do veículo no Município de Jardim de Angicos, e em nome do pretenso concessionário;
VI – Fotocópia simples do CPF;
VII - Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
VIII - Inscrição no INSS.
§ 1º Tratando-se de documento posterior à promulgação da Lei Federal nº10.350/2001, a Carteira Nacional de Habilitação deverá trazer a indicação de exercer o condutor atividade profissional.
§ 2º A Certidão Negativa de Registro e Distribuição deverá ser apresentada sempre na renovação da ICTP - Identidade de Condutor de Transporte Público, não podendo, para efeito de aceitação do documento, transcorrer lapso superior a 90 (noventa) dias entre sua expedição e a apresentação perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 11 - Aos penalizados pela prática de transporte clandestino, em qualquer um de seus modais, não será permitido o ingresso ou a permanência na qualidade de concessionário ou condutor do sistema de transporte individual por táxi antes de transcorridos 02 (dois ) anos da irregularidade.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos manterá cadastro dos penalizados, cuja inclusão se dará após esgotada a via recursal administrativa.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES
Art. 12 - Aos concessionários devidamente habilitados é assegurado:
I – aos veículos táxis em geral, o acesso e a utilização à todo e qualquer Ponto de Estacionamento Fixo;
II - aos veículos táxis vinculados ao Ponto de Estacionamento Fixo, o acesso e a utilização do mesmo;
III – aos veículos táxis dotados de rádio transceptor, o acesso aos Pontos de Espera destinados à rádio-táxi, sem prejuízo do disposto no inciso anterior;
IV – a inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em Ponto de Estacionamento Fixo, desde que observados os requisitos estabelecidos;
V – o acesso às informações cadastrais existentes na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, referentes ao serviço de táxi, relativas a concessionários e condutores, excetuadas aquelas de caráter pessoal, sobretudo domicílio e residência;
VI – recusar pagamentos em forma diferente do que em espécie ou quando a nota dada pelo passageiro exceder a proporção vinte por um (20/1) do valor da tarifa;
VII – transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma regulamentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
VIII – utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias.
Art. 13 - É direito das empresas concessionárias exigir dos condutores vinculados no prefixo, bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos que visem avaliar a capacitação, qualificação e conduta do profissional.
Parágrafo único. Os concessionários interessados poderão requerer na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos o histórico de quaisquer concessionários registrados, exceto aquelas informações de cunho exclusivamente pessoal, observada a data de criação dos registros, dada com a publicação do presente Decreto.
Art. 14 - O concessionário cadastrado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos há pelo menos 02(dois) anos, que seja impedido de dirigir por problemas físicos ou psíquicos, deverá apresentar, além dos documentos referidos no artigo precedente, os seguintes:
I - original do laudo médico do DETRAN que declarou o impedimento para dirigir em caráter permanente, ou fotocópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, se nesta constar o impedimento para exercer atividade remunerada.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E/OU CONDUTORES
Art. 15 - São obrigações dos concessionários:
I - fornecer à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos dados estatísticos ou quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
II – manter no veículo recibo de prestação de serviços, em conformidade com o modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos e sindicato da categoria (ANEXO II), e fornecer o documento aos usuários, quando solicitado;
III - manter afixado no veículo a Identidade de Condutor de Transporte Público - táxi (ANEXO III), no local determinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
IV - manter o veículo em condições de segurança, conforme regulamentação do CONTRAN;
V - manter o veículo em condições de higiene;
VI - manter o veículo em condições de conforto;
VII - obedecer as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - obedecer as exigências estabelecidas pela legislação municipal;
IX - portar no veículo Alvará de Concessão válido, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
X - manter atualizado os dados cadastrais;
XI - tratar com educação os passageiros e o público;
XII - preservar o meio ambiente;
XIII- prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
XIV - seguir o itinerário solicitado ou, não o sendo, o de menor percurso;
XV - cobrar o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado;
XVI - estar devidamente trajado;
XVII – frequentar os cursos de capacitação para condutores, de aperfeiçoamento e de reciclagem, conforme cronograma do DETRAN/RN;
XVIII – permanecer o condutor junto ao veículo, quando em Ponto de Estacionamento;
XIX – manter afixados, nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, os adesivos obrigatórios;
XX – manter no veículo a guia de aferição do taxímetro pelo INMETRO;
XXI – não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo o caso de contratação para transporte intermunicipal.
§ 1º As condições de conforto, higiene e segurança serão definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos por meio de regulamentação, observando os mesmos critérios adotados para a vistoria veicular.
§ 2º A verificação da situação prevista no inciso XXII supra ensejará a abordagem pelo Agente de Fiscalização e lavratura de eventual Auto de Infração.
Art. 16 - São obrigações do concessionário:
I - cadastrar, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, os condutores auxiliares;
II – quando da contratação de condutor auxiliar, exigir da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos o histórico laboral do mesmo;
III - somente circular com o veiculo dentro do município de Jardim de Angicos quando conduzido por condutor cadastrado no prefixo e possuidor da Identidade de Condutor de Transporte Público válida;
IV - não interromper a prestação do serviço por prazo superior a 60(sessenta) dias ininterruptos por ano fiscal, sem prévia justificativa na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
V – não permanecer, após a realização da vistoria, na qualidade “fora de operação” por lapso superior a 30(trinta) dias, sem prévia justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
VI - manter o taxímetro em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido e lacrado pelo INMETRO, e afixado no local determinado, conforme legislação específica;
VII - manter o taxímetro ligado, caso encontrem-se no veículo pessoas diversas do condutor;
VIII – exigir dos condutores vinculados ao seu prefixo a realização dos cursos de qualificação;
IX - indicar o condutor, quando for o caso, sempre que houver infração à legislação municipal, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
§ 1º Considera-se veículo “fora de operação” aquele que recebe tal indicação, através do selo próprio, para sanar irregularidade, não podendo operar no sistema até a retirada do referido adesivo, efetuada exclusivamente, após a aprovação em vistoria.
§ 2º Ao veículo poderá ser atribuída a qualidade “fora de operação” tanto em decorrência das situações flagradas em operações de fiscalização de campo, como nas constatadas na inspeção veicular.
§3º A justificativa a que se refere o inciso V deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, no máximo, até o próprio dia em que deveria o prefixo realizar a vistoria.
Art. 17 - As empresas concessionárias são obrigadas a:
I - manter a frota em boas condições de tráfego;
II - manter atualizada a contabilidade, o sistema de controle operacional da frota, exibindo-os sempre que solicitados, à fiscalização municipal;
III - fornecer à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, resultados contábeis, dados estatísticos e quaisquer elementos, que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
IV - atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
V - registrar motoristas profissionais em número, pelo menos, igual à quantidade de veículos da frota da empresa;
VI - entregar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos relação dos motoristas registrados e mantê-la atualizada;
VII - manter os motoristas trajados adequadamente e exercer sobre eles rigorosa fiscalização quanto ao devido comportamento;
VIII - comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos quaisquer alterações de localização da sede, escritório e área destinada ao estacionamento dos veículos.
CAPITULO IV
DO REGISTRO DE CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES
Art. 18 - Os concessionários do serviço de transporte público de passageiros individuais - táxi poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 03(três) condutores auxiliares.
Parágrafo único – O concessionário é responsável, no que se refere à prestação do serviço de transporte por táxi, pelos atos praticados pelos condutores que optar por cadastrar no prefixo.
Art. 19 - O comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de procuração, reconhecida firma por autenticidade, devendo o documento trazer expresso os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.
§ 1º A representação por instrumento procuratório não será aceita nos casos de retirada ou entrega de Alvará de Concessão, o qual é indispensável a presença do concessionário.
Art. 20 - Para o cadastramento, o concessionário e o condutor, inclusive o auxiliar, deverão apresentar na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação de Categoria estabelecida pela Legislação Federal e, tratando-se de habilitação antiga, Carteira de Identidade expedida pelo órgão competente, quando o cadastramento referir-se a condutor;
b) Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal, para os crimes contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto), roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro, bem como suas tentativas.
c) Comprovante de residência no Estado do Rio Grande do Norte;
d) Inscrição no INSS;
e) comprovante de aprovação nos cursos exigidos, conforme cronograma.
Art. 21 - Para o concessionário pessoa jurídica, o cadastramento de condutores auxiliares ficará limitado ao máximo de 03 (três) condutores por prefixo vinculado à referida concessão. Os candidatos deverão ser apresentados pelo concessionário, juntamente com os seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação de Categoria estabelecida pela Legislação Federal e, tratando-se de habilitação antiga, Carteira de Identidade expedida pelo órgão competente;
b) Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal, para os crimes contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto), roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro, bem como suas tentativas
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Comprovante de residência no Estado do Rio Grande do Norte;
e) Inscrição no INSS;
Art. 22 - O Condutor Auxiliar poderá prestar serviços para até 03(três) concessionários simultaneamente, desde que apresentado pelos concessionários, fornecendo os documentos constantes nos art. 30 e 31, conforme o caso, sendo que os prefixos dos veículos ao qual se vincular constarão na Identidade de Condutor do Transporte Público – Táxi.
Art. 23 - Ao rescindir contrato com condutor auxiliar empregado ou autônomo, o concessionário, por meio de protocolo, deverá comunicar imediatamente por escrito à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, apresentando os seguintes documentos:
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor dispensado, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
b) requerimento assinado pela(s) parte(s) interessada(s),
c) fotocópia do documento de identidade da(s) parte(s).
Art. 24 - A ICTP - Identidade de Condutor de Transporte Público terá validade máxima de 24(vinte e quatro) meses, devendo ser renovada igualmente quando vencida a validade da Carteira Nacional de Habilitação no curso do prazo referido.
Art. 25 - Para obtenção de segunda via da Identidade de Condutor de Transporte Público, o requerente deverá apresentar o registro de ocorrência da Polícia Civil - SSP, Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação e Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme o caso, ficando registrado o fornecimento da segundo via em sua ficha cadastral e no próprio documento.
Art. 26 - Será cobrado, a título de preço público, o valor equivalente 02 (duas) bandeiradas por carteira de identidade de condutor, que deverá ser recolhido por meio de documento bancário emitido pela Prefeitura de Jardim de Angicos.
Art. 27 - Para fins exclusivos de renovação, a Identidade de Condutor de Transporte Público terá sua validade prorrogada por 30 (trinta) dias após o vencimento.
Art. 28 - A Identidade de Condutor de Transporte Público somente terá validade quando acompanhada da Carteira Nacional de Habilitação e, tratando-se de habilitação antiga, Carteira de Identidade expedida pelo órgão competente.
Art. 29 - Nos casos em que o veículo registrado no prefixo ao qual vincula-se o condutor se encontrar fora de operação, em decorrência de acidente ou conserto mecânico, poderá ser autorizada a expedição de Identidade de Condutor de Transporte Público temporária, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período uma única vez, documento este que trará o prefixo ao qual se dará a vinculação temporária, observando o disposto no art. 32 deste Decreto.
Parágrafo único. O condutor deverá estar acompanhado do concessionário do prefixo junto ao qual pretende seja dada a autorização temporária e trazer, tratando-se de acidente automobilístico, ocorrência do evento.
CAPÍTULO V
DOS VEICULOS E VISTORIA
Art. 30 - A inclusão ou substituição de veículo no sistema de transporte individual de passageiros somente será permitida aos carros equipados com 04(quatro) portas.
Art. 31 - São vedados o ingresso na frota e a transferência entre concessionários de veículos equipados com 02 (duas) portas.
Art. 32 - O número de passageiros transportados fica limitado ao informado pelo fabricante do veículo e, deduzido o motorista, a 04(quatro) ocupantes.
Parágrafo único. Para efeitos de lotação do veículo, toda a pessoa transportada é considerada passageiro.
Art. 33 - Para efeito de tarifa a ser aplicada, são considerados passageiros os maiores de 07 (sete) anos de idade, inclusive.
Art. 34 - O transporte de animais de médio e pequeno porte ficará a critério do condutor do veículo, que deverá observar as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. É vedado o transporte de animais de grande porte.
Art. 35 - Os veículos licenciados para o serviço de táxi deverão ter a pintura externa na cor branca, conforme modelo que será fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 36 - As empresas poderão instalar sistema de controle pelo rádio transceptor em seus veículos, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL).
Art. 37 - Todo o veículo licenciado deverá estar dotado de caixa luminosa, com a palavra "TÁXI", na forma da legislação vigente, e o número correspondente ao prefixo na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 38 - É obrigatória, para todos os veículos em operação na frota, a vistoria periódica, observados os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, de pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
§ 1º O veículo que não atender as exigências prescritas neste artigo, terá sua licença suspensa e seu taxímetro lacrado de forma a impedir a prestação do serviço, até que seja liberado em nova vistoria.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a autoridade competente mandará relacionar os reparos ou reformas exigidas, em formulários apropriados, entregando-se uma das vias ao condutor de veículo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos providenciará na retirada de circulação daqueles veículos que não estejam em condições de utilização para o fim a que se destinam ou não tenham recebido, satisfatoriamente, os reparos ou reforma exigidas nos termos deste artigo.
§ 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das disposições deste artigo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos emitirá selo de Vistoria (ANEXO IV), que será afixado obrigatoriamente na parte interna do veículo de forma adequada e visível.
§ 5º A existência de penalidades aplicadas, vencidas e não adimplidas impede a realização da vistoria.
Art. 39 - O preço público cobrado para execução de vistoria nos veículos de transporte individual será o correspondente a 5 bandeiradas.
Art. 40 - O serviço de transporte individual de passageiros só poderá ser prestado por veículos cuja vida útil seja inferior ou igual a 15(quinze) anos, contada esta do ano do primeiro emplacamento.
§ 1º Quando não for apresentada a certidão da vida útil será contada de acordo com o ano da fabricação do veículo.
§ 2º Para efeito de cálculo da vida útil o ano fechará em 31 de dezembro.
CAPÍTULO VI
DA INCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 41 - A inclusão ou substituição de veículos no sistema de transporte individual de passageiros somente será permitida aos carros equipados com 04 (quatro) portas e dotados de sistema de refrigeração – ar condicionado.
Art. 42 - A substituição de veículos na frota de táxi poderá ser efetuada:
I – Quando o veículo que ingressar na frota for mais velho do que aquele que a deixa, observando que:
a) É vedado o ingresso de veículos que possuam vida útil superior a 05 (cinco) anos, observado o ano do primeiro emplacamento.
b) O veículo que ingressa não pode exceder em mais de 03 (três) anos a vida útil daquele que deixa a frota.
II – Quando o veículo que ingressar na frota for mais novo do que aquele que a deixa, observado o ano do primeiro emplacamento, desde que respeitada a vida útil máxima, conforme art. 50 deste Decreto.
III – Em caso de sinistro que resulte em perda total do veículo, observando a vida útil máxima do veículo que ingressa na frota, conforme art. 50 deste Decreto.
Art. 43 - O veículo licenciado dotado de 4(quatro) portas só poderá ser substituído por outro que apresente esta característica.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 44 - O ponto de estacionamento de táxi é o local de espera, embarque e desembarque de passageiros, devidamente identificado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, de uso exclusivo dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros.
Art. 45 - Os pontos de estacionamento dividem-se nas seguintes categorias:
a) FIXO, são os locais definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, devidamente sinalizados, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido;
b) EVENTUAL, aquele criado especificamente para atender demanda eventual como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos ou outros que sejam esporádicos, desde que assim entendida a conveniência pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, e seja devidamente sinalizado para o evento em questão.
Art. 46 - Os concessionários que prestarem serviço através de rádio-táxi poderão utilizar áreas de estacionamento destinadas exclusivamente a tal categoria, na seguinte forma:
a) PONTO DE ESPERA, são os locais destinados ao uso de grupo de prefixos vinculados a uma determinada operadora de rádio-táxi.
b) PONTO LIVRE, local definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de rádio-táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido;
§ 1º A criação dos pontos de estacionamento referidos neste artigo fica sujeita à conveniência administrativa e restrita, preferencialmente, àquelas áreas de pouca atratividade de passageiros no entorno.
§ 2º As operadoras de rádio-táxi interessadas em vaga deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, conforme regulamentação própria, e inscrever-se para o respectivo ponto.
§ 3º Entendendo a Administração pela criação do Ponto, será publicado Edital, após o que será efetuado sorteio entre as operadoras inscritas.
Art. 47 - Os Pontos de Estacionamento poderão ser livres em período integral ou somente naqueles dias e horários convenientes, conforme definição da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 48 - Serão considerados integrantes de um Ponto de Estacionamento Fixo os concessionários cadastrados pelo poder concedente e que receberem a respectiva Licença Especial para Estacionamento.
§ 1º O acesso à nova vaga de Ponto de Estacionamento Fixo será efetuado pelo meio único do sorteio público, atendendo critérios a serem estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos em Edital, dada ciência prévia ao sindicato da categoria, oportunizando a apresentação de sugestões pelo mesmo, caso exista.
§ 2º Fica assegurado ao concessionário que não possuir a respectiva Licença Especial Para Estacionamento (ANEXO V), o direito do uso de ponto de estacionamento fixo, eventual, de espera ou livre desde que não haja, na área de estacionamento, nenhum veículo licenciado, na proporção de um por ponto.
§ 3º Os critérios para o acesso observarão a qualificação do veículo e do condutor, ficando a quantificação a ser definida quando do Edital, observadas as características e necessidades do Ponto.
§ 4º É vedada a inscrição em sorteio de vaga de Ponto de Estacionamento ao concessionário já licenciado em Ponto Fixo diverso.
§ 5º Ao concessionário que for contemplado com vaga no sorteio de acesso ao Ponto, será assegurado período de adaptação às exigências de qualificação previstas no Edital, conforme prazo definido no mesmo documento, o qual será improrrogável.
§ 6º Findo o prazo do parágrafo anterior, não tendo o concessionário efetuado a qualificação necessária, será o mesmo excluído do Ponto, preenchendo-se a respectiva vaga com o suplente melhor classificado na ordem de sorteio.
Art. 49 - O mesmo prefixo não poderá integrar mais de um Ponto de Estacionamento Fixo.
Parágrafo único. É facultado ao licenciado em Ponto de Estacionamento Fixo utilizar Ponto de Espera de rádio-táxi, desde que preenchidas as condições para tanto, sem que implique ofensa ao disposto no caput.
Art. 50 - Os pedidos de criação de novos pontos de estacionamentos poderão ser formalizados por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Autorizada a criação de novo Ponto de Estacionamento, anteriormente à publicação do respectivo Edital será dada ciência ao sindicato da categoria, de modo a garantir a efetiva publicidade do ato junto aos interessados.
Art. 51 - O estacionamento dos veículos no Ponto de Estacionamento fica limitado ao número de vagas indicados na sinalização ou ao espaço físico existente dentro da área delimitada.
Art. 52 - O número de vagas físicas para estacionamento no Ponto Fixo será equivalente, no máximo, a 70%(setenta por cento) do número de veículos cadastrados no mesmo.
Art. 53 - Se não for possível atender o disposto no artigo anterior, poderá ser criado um anexo ao Ponto, nas proximidades imediatas deste.
§1º O anexo ficará sujeito à fiscalização como se Ponto fosse, mesmo que localizado em área particular.
§2º A negativa em permitir a fiscalização do anexo resultará na revogação da autorização para seu funcionamento.
Art. 54 - Todos os pontos de estacionamento fixo terão um responsável denominado Supervisor do Ponto, que será eleito pela maioria absoluta dos concessionários lotados no ponto de estacionamento que, devidamente convocados, comparecerem à assembléia geral onde será procedida a eleição.
§1º A função de Supervisor somente poderá ser exercida por concessionário vinculado ao Ponto fixo respectivo.
§2º A convocação para a assembléia de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante convocação pessoal dos concessionários. A recusa do concessionário em assinar a convocação ensejará a notificação por meio de aviso de recebimento postal ou similar.
§3º No ato da votação, o voto será considerado individualmente, limitado a 01(um) por concessionário ou representante presente na reunião, independente do número de prefixos que venha a representar. A representarão será formalizada mediante procuração específica para o ato.
§4º As empresas que possuírem mais de um veículo no mesmo ponto, terão direito somente a um voto para fins de eleição de supervisor.
Art. 55 - O resultado da eleição deverá ser protocolado, por meio de ofício, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, trazendo:
a) o nome completo do supervisor eleito, cópia do documento de identidade e do comprovante de residência do mesmo;
b) cópia da ata da reunião em que se deu a eleição, com a assinatura de todos os concessionários presentes e a indicação do número dos prefixos correspondentes a cada assinatura;
c) cópia da convocação de todos os concessionários autorizados a exercer atividade junto ao Ponto Fixo em questão.
Parágrafo único. Tendo sido observadas as formalidades, a eleição será homologada pelo Secretário dos Transportes, sendo nomeado o supervisor por meio de Portaria.
Art. 56 - Será assegurada a autoridade dos supervisores junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos em assuntos pertinentes ao ponto fixo ao qual foi designado.
Art. 57 - Os supervisores deverão zelar pela disciplina e manutenção dos pontos, bem como pelas despesas provenientes que serão divididas em partes iguais pelo número de veículos cadastrados no ponto fixo.
Art. 58 - O supervisor deverá comunicar ao infrator, por escrito, a desobediência ao regulamento do ponto, de modo a ser oportunizada a defesa do concessionário e/ou condutor.
§1º Tendo a defesa sido rejeitada, ou não apresentada, o supervisor deverá comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, mediante ofício, as ocorrências havidas com os integrantes do Ponto de Estacionamento Fixo e as penalidades aplicadas, para fins de registro cadastral e adoção de eventuais medidas.
§2º Não sendo possível ao supervisor fazer com que o concessionário penalizado por infração ao regulamento cumpra o convencionado, o fato será comunicado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 59 - Solicitada exclusão do Ponto de Estacionamento Fixo pelo concessionário, o requerimento apresentado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos deverá estar acompanhado de cópia da correspondência dirigida ao supervisor em que fique atestada a ciência do fato.
Art. 60 - A permanência do Ponto de Estacionamento por período superior a 30(trinta) dias sem a representação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos por supervisor regularmente eleito ensejará a revogação da Licença de Estacionamento dos concessionários vinculados ao ponto.
Art. 61 - Fica vedada a possibilidade, mesmo naqueles locais em que a parada de veículos for permitida, de formação de ponto de estacionamento, caracterizada pela permanência de mais de um veículo no local, ou, mesmo que isoladamente, pela permanência em raio inferior a 100 metros de Ponto de Estacionamento já existente.
Art. 62 - Conforme apresentar-se necessário, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos poderá adotar as medidas cabíveis para fixação, alteração ou suspensão de pontos de estacionamento de táxi, bem como distribuição e redistribuirão dos veículos lotados, ficando condicionada a limitação de seu número às exigências do serviço.
Art. 63 - No funcionamento do Ponto de Estacionamento, os concessionários e condutores deverão adotar postura condizente com o serviço a que se propõem prestar, mantendo relação respeitosa com os proprietários e possuidores de imóveis vizinhos, sob pena de revogação da Licença de Estacionamento.
Art. 64 - Visando a melhor prestação do serviço de táxi-turismo, poderão ser criadas pontos de estacionamento exclusivos para tais veículos, junto a áreas de interesse turístico.
Parágrafo único. A identificação dos veículos habilitados a operar como táxi-turismo descrito no caput será feita através do selo próprio.
CAPÍTULO VIII
DO COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 65 - Os motoristas de táxi do Município fornecerão recibo de prestação de serviço ao usuário, observando o modelo estabelecido no anexo II deste Decreto.
Art. 66 - A confecção e distribuição dos recibos ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos manterá controle da entrega dos talonários aos concessionários, com numeração por prefixo.
Art. 68 - O motorista de táxi deverá fornecer ao usuário o recibo de prestação de serviço, devidamente preenchido, quando solicitado.
Parágrafo único. Os recibos de prestação de serviço deverão ser numerados em ordem crescente, anulando-se aquele que, por qualquer eventualidade, for preenchido de maneira incorreta.
Art. 69 - A fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos poderá, a qualquer momento, solicitar ao motorista de táxi a apresentação do talonário de recibo de prestação de serviço.
Art. 70 - O proprietário do táxi deverá manter em sua guarda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os canhotos comprobatórios do fornecimento de recibos, devidamente preenchidos.
CAPÍTULO IX
DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 71 - A veiculação de anúncios publicitários nos veículos do sistema de Transporte Individual (Táxi) do Município de Jardim de Angicos é regulamentada pelo presente Decreto.
§ 1º É vedada a veiculação de anúncios de cigarros, bebidas e motéis, daqueles que estimulem algum tipo de discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo a violência ou que veicule propaganda de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal a saúde e ao meio ambiente.
§ 2º É vedada também a veiculação de anúncios de propaganda eleitoral ou partidária, em todas suas formas.
Art. 72 - Os concessionários deverão solicitar a Autorização para Exploração de Publicidade nos Veículos diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, através do preenchimento do respectivo formulário conforme o Anexo VI, contendo as seguintes informações:
a) nome do Concessionário;
b) número do Prefixo do Veículo;
c) número das Placas do Veículo;
d) período de duração do Contrato
e) nome da Agência de Publicidade;
f) cadastro da Agência junto ao Município;
Art. 73 - A fim de padronizar a frota da cidade, será permitida a utilização concomitante de anúncios publicitários de até duas das formas estabelecidas nos parágrafos abaixo.
I - na porta dianteira, através de adesivos;
II - na área total do parabrisa traseiro;
III - no teto do veículo através de painel luminoso, fixado por imãs ou outro equipamento, sendo obrigatório a inscrição “TÁXI” e o número do prefixo na parte traseira e dianteira do luminoso;
IV- Na parte posterior dos bancos dianteiros, através de dispositivo porta-folhetos, sendo obrigatória a utilização de um dos lados do mesmo para propagandas educativas e de caráter público.
V – Na parte posterior do encosto de cabeça dos bancos dianteiros, por meio de dispositivo de comunicação visual móvel (tela de cristal líquido).
Parágrafo único. As formas de publicidade elencadas no presente artigo serão regulamentadas em legislação própria.
Art. 74 - O concessionário deverá encaminhar a solicitação para veicular anúncio publicitário ao Secretário Municipal de Transportes, devendo estar acompanhada de:
I - cópia do contrato de publicidade, que entre outras clausulas deverá constar a qualificação das partes, o prefixo e o prazo de vigência do contrato;
II - indicação do local e modelo da publicidade.
III - autorização expedida pelo sindicato da categoria, caso houver.
Art. 75 - A empresa de publicidade responsável pela comercialização deverá possuir cadastro e registro nos órgãos municipais competentes para veicular anúncios de propaganda ao ar livre, bem como apresentar regularidade quanto a suas obrigações ficais e tributárias.
§ 1º No caso do contrato ser superior a 01(um) ano, a empresa deverá renovar anualmente o cadastro junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 76 - Deferida a solicitação, o concessionário receberá da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos a autorização para exploração de publicidade no sistema de táxi em Jardim de Angicos, que será de porte obrigatório.
Parágrafo Único. Após recebida a autorização, estará a empresa autorizada apta a veicular o anúncio publicitário.
Art. 77 - A desobediência às normas estabelecidas na Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013, bem como às disposições deste Decreto ou às determinações que vierem a ser expedidas, sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Decreto, além da revogação da autorização para veicular o anúncio publicitário.
CAPÍTULO X
DO USO DE OUTRAS FORMAS DE COMBUSTÍVEL
Art. 78 - A utilização de GNV - Gás Natural Veicular ou de outros combustíveis alternativos poderá se dar mediante:
I – a prévia autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos para o uso do mesmo, e a atenção aos requisitos impostos para tanto;
II - a permanência de capacidade de carga, no porta malas, de, ao menos, 150 litros;
III – a apresentação do CRV já atualizado com a indicação do tipo de combustível usado ou a verificação de tal informação no registro do Detran/RN,
IV – o porte do selo e a realização das vistorias obrigatórias do INMETRO.
Art. 79 - Aos veículos que já se encontrarem, à data de publicação deste Decreto, utilizando o GNV, será permitida a continuidade das atividades sem substituição do mesmo.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 80 - A prestação do serviço de transporte individual de passageiro – táxi, em desacordo com as normas estabelecidas acarretará a aplicação das penalidades previstas neste Decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal.
Parágrafo Único. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Secretário Municipal dos Transportes, que ordenará a expedição da notificação ao concessionário.
Art. 81 - Para fins de controle da prestação de serviços de que trata este Decreto será efetuado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos registro das infrações referente as concessões e aos condutores.
§ 1º O concessionário condutor terá duas fichas cadastrais para fins de controle da pontuação das infrações, uma como concessionário e outra como condutor, se o for.
§ 2º A assinatura, no ato da autuação, valerá como indicação da autoria, gerando o mesmo efeito a recusa do infrator em assinar o documento, fato que será informado pelo Agente de Fiscalização.
§ 3º Notificado o concessionário, terá este o prazo de 15(quinze) dias para indicar a autoria, informando se foi o próprio ou o condutor cadastrado no prefixo quem praticou a infração, devendo a indicação conter, sempre, a assinatura do concessionário e, sendo o caso, a do condutor, e estar acompanhada de cópias da Carteira Nacional de Habilitação e da ICTP - Identidade de Condutor de Transporte Público de Passageiros – Táxi.
§ 4º Não sendo indicada a autoria referida no parágrafo anterior, será atribuída no registro da concessão a pontuação correspondente.
Art. 82 - A DEFESA DA AUTUAÇÃO poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do concessionário, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal dos Transportes.
§1º No caso de identificação de condutor, este poderá apresentar a defesa, observado o prazo limite imposto pela notificação do concessionário.
§2º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.
§3º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
§4º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou tendo esta sido julgada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação do penalizado.
Art. 83 - Da aplicação da penalidade, caberá RECURSO para decisão final, no prazo de 15 (quinze dias) contados da notificação do indeferimento, interposto, sempre, perante o Secretário Municipal dos Transportes e, observada a natureza da penalidade, dirigido:
I – ao Prefeito Municipal, se tiver por objeto penalidade de suspensão da concessão e do condutor, descadastramento do condutor ou revogação da concessão;
II - ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos, tratando-se das demais penalidades.
Parágrafo único. O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da multa cominada.
Art. 84 - A inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei 386 de 10 de setembro de 2013 e neste Decreto autorizará a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos adotar e aplicar um dos seguintes procedimentos:
I - Penalidades:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão da concessão;
d) Suspensão do condutor;
e) Revogação da concessão;
f) Descadastramento do condutor;
g) Apreensão de documentos ou equipamentos.
II – Medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) recolhimento do veículo;
d) recolhimento de documentos;
e) outras que se fizerem necessárias.
§ 1º A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento quando o condutor ou concessionário não sanarem o motivo que deu causa ao procedimento, dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo Agente.
§ 2º Aplicada medida de recolhimento, a liberação do veículo somente será efetuada ao concessionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
§ 3º A aplicação de suspensão implicará afastamento das atividades pelo prazo de 05(cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 15(quinze) dias, tratando-se de gravíssima, sendo a competência para a aplicação da penalidade exclusiva do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
§ 4º Nas infrações que gerarem, concomitantemente, atribuição de pontuação à permissão e ao condutor, a responsabilidade pela eventual multa caberá ao concessionário.
§ 5º O vencimento da multa se dará em 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável.
Art. 85 - São infrações LEVES, imputadas ao concessionário ou ao condutor do transporte individual de passageiro – táxi, as seguintes condutas:
I – Deixar de participar de cursos ou seminários determinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Penalidade: multa
Pontuação: condutor ou concessionário, conforme o caso.
II - Deixar de atualizar os dados constantes do cadastro;
Penalidade: multa
Pontuação: concessionário e condutor, conforme o caso.
III - Deixar de devolver a Identidade de condutor de transporte público referente ao prefixo em que está sendo descadastrado;
Penalidade: multa
Pontuação: concessionário e condutor
IV - Fumar quando transportando passageiro;
Penalidade: multa
Pontuação: condutor
V – Não observar a lotação do veículo;
Penalidade: multa
Pontuação: condutor,
Medida administrativa: retenção do veículo
VI – Ausência de adesivo obrigatório, interno ou externo;
Medida administrativa: notificação para regularização
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
VII – Não portar recibo ou não observar a forma regulamentada de comprovante de prestação de serviço;
Medida administrativa: notificação para regularização
Penalidade: multa
Pontuação: concessionário e condutor
VIII - Utilizar adesivo ou outros similares no veículo além daqueles expressamente permitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
IX - Trajar-se inadequadamente, conforme regulamentação;
Penalidade: multa
Pontuação: condutor.
XI – Não disponibilizar ao usuário o espaço de porta-malas livre exigido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos.
Penalidade: multa
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
XII - Não portar o Alvará de Concessão;
Penalidade: multa.
Pontuação: permissionário e condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
§ 1º A penalidade de multa referida neste artigo tem o valor de 10(dez) bandeiradas.
Art. 86 - São infrações MÉDIAS, imputadas ao concessionário ou condutor do transporte individual de passageiro – táxi, as seguintes condutas:
I - Abastecer o veículo quando transportando passageiro;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
II- Não atendimento ao solicitado em notificação de regularização, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
III - Recusar passageiro, sem justificativa comprovada;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
IV - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessário ao
atendimento do usuário;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
V - Transitar sem portar Identidade Condutor de Transporte
Público – Táxi;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: recolhimento do veículo
VI – Transitar sem a tabela de tarifa, quando determinada a necessidade, ou com a mesma em período não autorizado;
Penalidade: multa
Pontuação: concessionário e condutor
Medida administrativa: retenção do veículo
VII - Sonegar troco;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
VIII - Transitar com o veículo em mau estado de conservação;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
IX - Transitar com o veículo em mau estado de higiene;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
X - Utilizar veículo fora da padronização determinada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
XI - Veicular propaganda não autorizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: retenção do veículo.
XII - Desobedecer as ordens, determinações ou convocações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário ou condutor, conforme o caso.
Medida administrativa: retenção do veículo.
XIII - Desobedecer regulamentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário ou condutor, conforme o caso.
Medida administrativa: retenção do veículo, conforme critério do Agente.
XIV - Deixar de apresentar à fiscalização os documentos de porte obrigatório que forem exigidos, além daqueles expressamente referidos neste capítulo;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
XV – Não permanecer o condutor junto ao veículo, quando este encontrar-se em Ponto de Estacionamento.
Penalidade: multa
Pontuação: condutor ou permissionário, conforme o caso.
Medida administrativa: retenção do veículo.
XVI – Utilizar área não permitida com finalidade de formação de ponto, conforme art. 69 deste Decreto
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
XVII – Não portar a guia de aferição do taxímetro expedida pelo INMETRO;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida Administrativa: retenção do veículo.
XVIII- Deixar de realizar vistoria obrigatória, sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
§ 1º A penalidade de multa referida neste artigo tem o valor de 20 (vinte) bandeiradas.
§ 2º Em caso de problemas mecânicos ou acidentes que impeçam o cumprimento da vistoria aprazada, deverá o concessionário justificar na mesma data, perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, a impossibilidade, sob pena de aplicação das penalidades previstas no inciso XVIII deste artigo.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo aceita a justificativa pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos deverá o concessionário entregar, de imediato, o alvará de concessão, que somente será devolvido, quando da realização da vistoria obrigatória.
Art. 87 - São consideradas infrações GRAVES, imputadas ao concessionário ou condutor do transporte individual de passageiro – táxi, as seguintes condutas:
I - Ameaçar e/ou incitar outras pessoas contra a fiscalização, visando intimidar ou coagir qualquer ação e/ou execução de procedimento legal;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: condutor ou concessionário, conforme o caso.
II - Desacatar a fiscalização;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: condutor ou concessionário, conforme o caso.
III - Deixar de operar o prefixo por prazo superior a 60 (sessenta) dias ininterruptos sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: retenção do veículo.
IV - Faltar com educação ao tratar com o usuário;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
V - Induzir a erro o usuário, com o fim de obter lucro indevido;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
VI - Cobrar valor diverso daquele devido segundo a tabela de tarifa;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
VII - Operar com o selo de vistoria vencido ou sem o mesmo;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
VIII - Prestar o serviço com o veículo sem usar o taxímetro, exceto nos casos previstos e autorizados;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: retenção do veículo.
IX - Prestar o serviço com o veículo com o taxímetro funcionando defeituosamente;
Penalidade: multa
Pontuação: permissionário e condutor .
Medida administrativa: retenção do veículo.
X - Transitar com o veículo em mau estado de segurança.
Penalidade: multa.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida Administrativa: recolhimento do veículo.
XI - Transitar com Identidade de Condutor de Transporte Público – Táxi não referente ao prefixo;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
XII - Entregar o veículo a condutor não constante do cadastro ativo referente ao prefixo;
Penalidade: multa. Suspensão na reincidência.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
XIII - Entregar o veículo a pessoa não registrado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos no cadastro de condutores de táxi;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
XIV – Utilizar combustível não autorizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, ou, quando autorizado, não observar as exigências para o uso;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: condutor e concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
XV – Cobrar do usuário valores diversos da tarifa devida pelo trajeto percorrido;
Penalidade: multa.
Pontuação: condutor.
XVI – Operar quando o veículo houver sido reprovado em vistoria veicular;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário e condutor.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
§ 1º A penalidade de multa referida neste artigo tem o valor de 30(trinta) bandeiradas.
§ 2º As autuações previstas nos incs. I e II serão precedidas de sindicância administrativa em que reste verificada a culpa do concessionário ou condutor, assegurado o acompanhamento do procedimento por advogado e pela representação sindical, se assim requiser o sindicado, caso houver.
§ 3º Por cadastro ativo entenda-se ser o condutor possuidor de Identidade de Condutor de Transporte Público de Passageiros – Táxi, validada e vinculada ao prefixo em questão.
§ 4º O cadastro torna-se inativo, entre outros, pelos motivos de suspensão e vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, e vencimento da ICTP.
§ 5º Ocorrendo a omissão do permissionário prevista no inc. XVIII, será o mesmo notificado da data de realização de nova vistoria.
Art. 88 - São consideradas infrações GRAVÍSSIMAS as seguintes condutas:
I - Prestar o condutor serviço de transporte individual de passageiros por táxi, estando ele cumprindo pena de suspensão;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: condutor.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
II - Utilizar o veículo para transporte individual de passageiros por táxi, quando a concessão estiver suspensa em decorrência de penalidade imposta;
Penalidade: multa e suspensão .
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
III - Alterar ou rasurar o selo de vistoria, inviabilizando a identificação;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
IV – Alterar ou rasurar Alvará de Concessão, inviabilizando a identificação;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
V - Deixar de realizar duas vistorias consecutivas sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
Medida administrativa: recolhimento do veículo.
VI - Agredir fisicamente servidores da Administração Pública Municipal;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário ou condutor, conforme o caso.
VII – Alienar ou prometer a venda do veículo vinculado ao prefixo, sem a comunicação e a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
Penalidade: multa e suspensão.
Pontuação: concessionário.
§ 1º A penalidade de multa referida neste artigo tem o valor de 40(quarenta) bandeiradas.
§ 2º A autuação prevista no inc. VI será precedida de sindicância administrativa em que reste verificada a culpa do concessionário ou condutor, assegurado o acompanhamento do procedimento por advogado e pela representação sindical, se assim requiser o sindicado, caso houver.
Art. 89 - São consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de táxi, gerando, por si só, a revogação da concessão e o descadastramento do condutor:
I - Utilizar-se de dispositivo que possa adulterar o valor medido no taxímetro ou o visor das bandeiradas;
II – Lesar intencionalmente o usuário, visando aumento do lucro;
III – Utilizar no prefixo veículo não autorizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos;
IV – Alugar, alienar ou negociar a concessão;
V – Efetuar transporte clandestino, em qualquer um dos modais existentes;
VI – Sofrer condenação criminal, trânsito em julgado, nos crimes previstos no art.10, III, deste Decreto;
VII - Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;
VIII - Praticar qualquer ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços públicos.
§1º No caso expresso no inc. I, a autuação será seguida do recolhimento e encaminhamento do taxímetro ao órgão competente, para realização da perícia e lançamento do respectivo laudo.
§2º Conclusivo o laudo pericial quanto à adulteração do taxímetro, o veículo será imediatamente colocado “fora de operação”, enquanto perdurar o Processo Administrativo.
Art. 90 - A cada infração cometida será computada pontuação ao concessionário ou condutor, obedecido o abaixo disposto:
I - infração leve: 02 (dois) pontos;
II - infração média: 03 (três) pontos;
III - infração grave: 04 (quatro) pontos;
IV - infração gravíssima :06 (seis) pontos.
Parágrafo único. A pontuação resultante da autuação permanecerá, individualmente, no cadastro do condutor ou da permissão pelo prazo de 12(doze) meses, contados da autuação.
Art. 91 - O concessionário ou condutor que tiver Processo Administrativo instaurado, respectivamente, para a revogação da concessão ou o descadastramento da função, terá prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar DEFESA, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal dos Transportes.
§1º O deferimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.
§2º O escoamento do prazo sem a apresentação da defesa ou o desacolhimento da mesma ensejará a procedência do processo administrativo, com a revogação da concessão ou o descadastramento do condutor.
§3º Da decisão pela procedência do processo caberá RECURSO interposto perante o Secretário Municipal dos Transportes e dirigido ao Sr. Prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.
§4º O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da(s) multa(s) cominada(s), quando for o caso.
§5º O Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos deverá dar vistas do recurso à Procuradoria Geral ou à Assessoria Jurídica do município para emitir parecer opinativo sobre o pedido formulado;
§6º À vista do perecer da Procuradoria Geral ou da Assessoria Jurídica do município, o Secretario Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos poderá reconsiderar a sua decisão ou remeter o recurso ao Sr. Prefeito para decisão final.
Art. 92 - Recebido o recurso pelo Prefeito Municipal e julgado procedente, será arquivado o Processo Administrativo.
§1º Não sendo acolhido o recurso, será mantida a penalidade de revogação da concessão ou de descadastramento do condutor, sendo a competência para aplicação exclusiva do Prefeito Municipal de Jardim de Angicos.
Art. 93 - Ao condutor que houver sido descadastrado e ou ao concessionário punido com a revogação da concessão, somente será permitido, respectivamente, recadastrar-se ou licitar na qualidade de concessionário o transcurso de 02 (dois) anos contados da aplicação da penalidade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistoria ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 386, de 10 de setembro de 2013 deste Decreto.
Art. 95 - Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal, por proposta do Secretário Municipal dos Transportes.
Art. 96 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.