Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI Nº 499/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2021.
LEI Nº 499/2021.
Institui, no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), demais Profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multicisplinar)APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim de Angicos/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compoêm as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal – (ESB), demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multicisplinar) APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS).
Parágrafo Único. O pagamernto do Incentivo por Desempenho Individual Variáve- IDIV, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Jardim de Angicos/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituido pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos nas Portarias nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Portaria GM/MS nº166, de 27 de janeiro de 2021, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I- 50% (cinquenta por cento) do valor global serão aplicados pelo Município na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das unidades de saúde do Município de Jardim de Angicos/RN.
II- 50% (cinquenta por cento) do valor global serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal – (ESB), demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, mediante alcance das metas individuais estabelecidas nessa Lei.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal – (ESB), demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas.
§ 1º As dez metas a serem atingidas por cada servidor somam um total de 100% (cem por cento), possuindo cada meta o peso de 10% (dez por cento), onde a soma das metas servirá para calcular o percentual a ser pago de Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV.
§ 2º As metas individuais previstas nesta Lei serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor e subumetará ao crivo de uma Comissão.
Art. 4º - Para avaliar o relatório de metas, em até 30 dias da publicação dessa Lei, será instituída uma Comissão de Avaliação de Metas-CAM, fomada por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) profissionais da Equipe de Atenção Primária e Saúde e 01 (um) do Conselho Municipal de Saúde, competindo ao Executivo Municipal, à indicação detes membros.
Parágrafo Único – Após a Comissão de Avaliação de Metas-CAM avaliar o relatório de metas correspondente a cada servidor, e obedecido o que dispõe esta Lei, o relatório será encaminhado para Secretaria Municipal competente efetuar o pagamento em até 30 dias.
Art. 5º - Após avaliação individual, o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável- IDIV, será autorizado e pago da seguinte forma:
I – 25% (vinte e cinco por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir de 10% a 40% das metas previstas para cada categoria;
II – 50% (cinquenta por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 40% a 70% das metas previstas para cada categoria;
III – 75% (setenta e cinco por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 70% a 90% das metas previstas para cada categoria;
IV – 100% (cem por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 90% das metas previstas para cada categoria.
Art. 6º - O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Comissão de Avaliação de Metas-CAM, e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, para questionar o relatório ou justificar se o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.
Art. 7º - Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido nos termos do Art. 5º.
Art. 8º - As Metas previstas nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI e VII dessa Lei, poderão ser alteradas em comum acordo com os membros da Comissão de Avaliação de Metas-CAM, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não atingir suas metas individuais, e os decorrentes de exoneração, férias, rescisão de contrato, licença prêmio, licença médica, serão incorporados automaticamente ao percentual que cabe aos servidores da equipe que ele compõe.
Art. 10º - Para o recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, bem como, a assiduidade, pontualidade e o comprimento da carga horária estabelecida para o cargo.
Art. 11º - Em caso de suspensão provisória ou definita do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 12º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável a cargos comissionados, e a servidores que não compõe as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal – (ESB), demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS).
Art. 13º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável- IDIV objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciaria.
Art. 14º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Comissão de Avaliação de Metas - CAM.
Art. 15 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS- Desesmpenho, instituído pelas portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria GM/MS nº166, de 27 de janeiro de 2021, do Ministério da Saúde.
Art. 16 – Fica o Executivo Municipal autorizado a ratear o saldo do Programa de Incentivo Financeiro de APS- Desempenho, da forma prevista na Portaria GM/MS nº166, de 27 de janeiro de 2021.
Art. 17 – Os pagamentos mensais do Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV, ficam condicionados ao alcance das metas previstas nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, Em caso de suspensão provisória do repasse ou definitiva por parte do Ministério da Saúde, o Município de Jardim de Angicos/RN, obedecerá o artigo 11º desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Jardim de Angicos/RN, em 12 de maio de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIA PROFISSIONAL
ANEXO I
Indicadores dos Agentes de Saúde
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior numero de visitas domiciliares.
10
2
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos a saúde.
10
3
Cadastrar 100 % das pessoas da micro-area e manter cadastros atualizados.
10
4
Orientar e encaminhar usuarios no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
10
5
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe da saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo, escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva Digi-SUS AB.
10
6
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré - Natal, iniciando, preferencialmente, no primeiro trimestre da gestação e informar e acompanhar atualizaçao do calendário vacinal.
10
7
Encaminhar no mínimo 05 mulheres para realizar exame preventivo de colo de útero mensalmente.
10
8
Encaminhar 100% das crianças de 0 a 2 anos para consultas agendadas de puericultura e fazer a busca ativa das crianças faltosas. Informar e acompanhar atualizaçao do calendário vacinal de todas as crianças da sua microarea.
10
9
Encaminhar todos os hipertensos , diabéticos , portadores de tuberculose e hanseniese para consultas mensais e traçar estratégias para lembrá-los.
10
10
Realizar Inserção individualmente da produção no sistema Digi-SUS, em tempo hábil mediante prazos exigidos pelo ministério da saúde.
10
ANEXO II
Indicadores dos técnicos de enfermagem
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do Digi-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica (Digi-SUS )
10
3
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
4
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica.
10
5
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo.
10
6
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos.
10
7
Executar tarefas referentes à desinfecção e esterilização, procedendo a lavagem de materiais, preparo e esterilização dos mesmos, desinfecção de superfícies e controle biológico da autoclave.
10
8
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe.
10
9
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe.
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS
10
ANEXO III
Indicadores dos Enfermeiros da Equipe
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos da comunidade, escolas, imunidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo) documentadas na ficha de atividades coletivas do E-SUS AB. Mínimo de 02 atividades/mes.
10
3
Média de atendimentos por habitantes -0,15
10
4
Atendimento a demanda espontânea -40%
10
5
Atendimento de consultas agendadas-25 a 35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos)- 0,30
10
7
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero- 0,25
10
8
Cumprimento das metas de cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde
10
9
Entrega de fichas de notificações, de acordo com o prazo estabelecido pela coordenação de vigilância epidemiológica e participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde.
10
10
Digitar/entregar fichas do Digi-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5º dia do mês subsequente.
10
ANEXO IV
Indicadores dos Médicos da Equipe
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condisse que necessitem de maior numero de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escolas ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva Digi-SUS.
10
3
Média de atendimentos por habitante - 0,15
10
4
Atendimento a demanda espontânea - 40%
10
5
Atendimento de consultas agendas - 25-35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) - 0,30.
10
7
Percentual de encaminhamentos para serviço especializado – 8% a 20%
10
8
Realizar notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde publica.
10
9
Digitar/entregar fichas do Digi-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até dia 5 do mês subsequente.
10
10
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde , quando for solicitada a presença do profissional.
10
ANEXO V
Indicadores dos Odontológos da Equipe
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do Digi-SUS, semanalmente, devendo estar no sistema alimentado ate o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Cobertura da primeira consulta odontologica programática - 1,25
10
3
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 21 procedimentos
10
4
Realizar visitas domiciliares com especial atenção as pessoas com agravos e condiçoes que necessitem de maior numero de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
5
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando solicitada a presença do profissional.
10
6
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentada na ficha de atividade coletiva Digi-SUS- mínimo 01 por mês.
10
7
Cobertura de ação coletiva de escavação bucal supervisionada - mínimo 01 ação/mes
10
8
Media de procedimentos odontológicos básicos individuais -300 procedimentos.
10
9
Razão entre tratamentos concluidos e primeiras consultas odontologicas programaticas - 0,5 a 1,0
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
10
ANEXO VI
Indicadores dos auxiliar de saúde bucal da Equipe
Representação em %
1
Participaçao em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Auxiliar o cirurgião dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior numero de visitas domiciliares - minimo 02 por mês.
10
3
Realizar Inserção individualmente da produção no sistema Digi-SUS, em tempo hábil mediante prazos exigidos pelo ministério da saúde.
10
4
Auxiliar o cirurgião dentista nas atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de SAÚDE, documentadas na ficha de atividade coletiva Digi-SUS AB- mínimo de 01/mes.
10
5
Auxiliar o cirurgião dentista na cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada - mínimo 01 ação por mês.
10
6
Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais realizados.
10
7
Participar de gerênciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da equipe de saúde bucal.
10
8
Organização e controle da agenda clínica.
10
9
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontologicos
10
10
Prepara e organizar instrumentais e materiais necessários para o atendimento.
10
ANEXO VII
Apoio Institucional e Matricial-APS (Equipe Multidisciplinar)
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Participação nas ações e eventos eventuais e futuros inerentes a Política de atenção primária em saúde.
10
3
Realizar Inserção individualmente da produção no sistema Digi-SUS, em tempo hábil mediante prazos exigidos pelo ministério da saúde.
10
4
Realizar Ações Estratégicas com as equipes de unidades básicas de saúde.
10
5
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais em geral para mante-los em condições de uso.
10
6
Realizar planejamento mensal de todas ações e campanhas a serem executadas e posteriormente implementadas no município.
10
7
Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
10
8
Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e ou segurança do trabalho.
10
9
Realizar visitas domiciliares com especial atenção as pessoas com agravos e condiçoes que necessitem de maior numero de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
10
Entregar relatório das ações que foram executas no quadrimestre, para que possam ser utilizadas nas audiências públicas.
10
Jardim de Angicos/RN, em 12 de maio de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal