Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 518/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “17040000 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais 18% (dezoito por cento) do valor anual das despesas para reforço de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Par. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura dos créditos adicionais, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de Setembro de 2022.
Carlos André Câmara Bezerra
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
PROJETOS/ATIVIDADES ONDE SERÃO INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
06.001 – Sec. Mun. de Educação, Cult. e dos Esportes
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-Função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
1014 – Reforma de Quadras Poliesportivas
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de receitas
17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
16 – Habitação
Sub-Função
482 – Habitação Urbana
Projeto/atividade
1032 – Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais)
Fonte de receitas
17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
04.001 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento
Função
20 – Agricultura
Sub-Função
605 – Abastecimento
Projeto/atividade
1004 – Aquisição de Equipamento de Produção
Elemento
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$
R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais)
Fonte de receitas
17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Total
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de Setembro de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN