Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 551/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2025 - GP
"Declara como zona non aedificandi a área de disposição de resíduos sólidos no Município de Jardim de Angicos e estabelece faixa de proteção mínima para novas construções."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada zona non aedificandi a área destinada à disposição final de resíduos sólidos no Município de Jardim de Angicos/RN, localizada a aproximadamente 1,2 km do centro da cidade, conforme identificado no mapa anexo, observando as diretrizes da NBR 13896/1997, compreendendo o terreno delimitado conforme planta anexa a esta Lei.
Art. 2º - Fica proibida a realização de novas construções civis, sejam de caráter residencial, comercial, industrial ou de qualquer outra natureza, no raio de 500 (quinhentos) metros ao redor da área referida no Art. 1º.
Parágrafo único. Essa proibição visa preservar a saúde pública, o meio ambiente e o ordenamento urbano, conforme recomendações da ABNT NBR 13896/1997, contidas no item 4.1.1, alínea h, que estabelece critérios técnicos para implantação de áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos, mais especificamente sobre a distância mínima de construções a núcleos populacionais.
Art. 3º - Ficam igualmente proibidos as construções, de acordo com o item 4.1.1.h, dentro da faixa de 500 metros:
I – parcelamentos do solo urbano, incluindo loteamentos, desmembramentos e condomínios;
II – instalação de equipamentos públicos ou privados voltados à habitação, educação, saúde ou lazer;
III – quaisquer intervenções que contrariem os princípios da salubridade, segurança e sustentabilidade ambiental.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá promover o cercamento, sinalização, reflorestamento e outras medidas mitigadoras na área e em seu entorno, com o objetivo de garantir a efetividade desta Lei.
Art. 5º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitarão os responsáveis às sanções previstas na legislação urbanística e ambiental, podendo o município determinar a demolição de obras irregulares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 30 de maio de 2025
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN