GABINETE DA PREFEITA · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 368/2013 SANCIONADA EM 11 DE JANEIRO DE 2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 368/2013 SANCIONADA EM 11 DE JANEIRO DE 2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 368/2013
Sancionada em 11 de Janeiro de 2013
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para atender despesas com a aquisição de ônibus escolares em convênio com o Ministério da Educação, a ser contabilizado conforme o art. 2º desta lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a incorporação do auxilio financeiro concedido pelo Ministério da Educação através do Termo de Compromisso próprio, nos termos do art. 4º Parágrafo Único, nº 1 da Lei Orçamentária de 2013, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de Janeiro de 2013.
Jardim de Angicos/RN, em 07 de janeiro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal