GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2019
LEI Nº 478/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 478/2019
LEI Nº 478/2019
Institui o Programa de Transporte Universitário/Profisionalizante Intermunicipal Gratuito e obriga o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar Transporte Gratuito aos Alunos do Intituto Federal do Rio Grande do Norte residentes no Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituido o Programa de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito no Município de Jardim de Angicos, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados no Intituto Federal do Rio Grande do Norte – Polo João Câmara o acesso ao ensino profissionalizante.
Art. 2º O Programa de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito constiui-se no serviço de transporte dos alunos de suas residências até o IFRN de Pólo João Câmara o acesso ao ensino profissionalizante.
Parágrafo Único: também terá direito ao transporte gratuito, alunos que tenham ganhado bolsas de estudos em qualquer instituição de ensino no município de João Câmara, como também universitários que estudem na cidade ora citada.
Art. 3º Para participar do Programa de Transporte Escoalr Intermunicipal Gratuito o aluno deverá está matriculado e obedecer ao disposto na Lei maior.
Art. 4º O serviço de transporte escolar instituido neste, será operado por condutor devidadmente habilitado, bem como a ele cabendo zelar pela segurança dos alunos transportados.
Parágrafo Único: O Poder Público deverá fornecer ao condutor do veículo, crachá específico, que deverá ser portado em local visível durante toda a execução do serviço.
Art. 5º Os condutores deverão preencher todos os requisitos legais e demias normas complementares referentes ao transporte escolar a serem editadas pela Secretaria Municipal de Transpotes.
Art. 6º O Programa de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito será implantado gradativamente, observando-se para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação:
I – Problemas crônicos de saúde;
II - Menor faixa etária;
III – Menor renda familiar.
§ 1º - Terão prioridade na participação do Programa os alunos portadores de necessidades especiais.
§ 2º - Para os fins de aferição da renda familiar mencionada no inciso III deste artigo, considera-se-á familia o nucleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estenam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros individuos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.
Art. 7º A implantação e operacionalização do Programa de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e de Transportes, que por meio de portaria intersecretarial definirão:
I – as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
II – os pontos de embarque e desmbarque, caso não seja possível o oferecimento de transporte entre a residência e o estabalecimento de ensino;
III – as incubências de cada secretaria na viabilização do Programa;
IV – os critérios de acompanhamento e fiscalização do Programa.
Art. 8º Toda falta do aluno deverá ser comunicada pelos pais ou responsáveis, por escrito, a Secretaria Municipal de Educação, com a devida justificativa, dando este ciência do ocorrido a reitoria do Instituto.
Parágrafo Único: A ocorrência de 10 (dez) faltas consideradas injustificadas pela reitoria do campus implicará na exclusão do aluno do Programa de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito, sendo sua vaga preenchida nos termos estabelecidos pelo ato administrativo aque se refere o Artigo 7º desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 27 de junho de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal