Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI 504 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 504 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade ora criado e que permitirá a execução da ação de “Construção de Galpão Industrial Têxtil” no Município de Jardim de Angicos/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos /RN, 09 de novembro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos
Função
22 – Indústria
Programa
662 – Produção Industrial
Modernização e Qualidade dos Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
Construção de Galpão Industrial Têxtil
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 45.144,00 (Quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais)
Total
R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais)
Fonte de receitas
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Fonte de receitas
Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÃO ANULADOS
Tabela II
Unid. Orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.
Função
26 – Transporte
Programa
782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade
1021 - Melhoramento da Infraestrutura das Estradas
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Unid. Orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.
Função
17 – Saneamento
Programa
512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade
2049 - Construções do Sistema de Saneamento Básico
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Unid. Orçamentária
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.
Função
15 – Urbanismo
Programa
544 - Recursos Hídricos
Projeto/Atividade
1017 - Construção do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)
Fonte de receitas
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Total
R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais)
Jardim de Angicos/RN, 09 de novembro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN