Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 539/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2024
“Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências..”
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 39.630,00 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta reais), destinado a incluir no orçamento corrente, o projeto/atividade “Apoio ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB)”, conforme especificações contidas na tabela I a seguir.
Unidade Orçamentária
02.06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos
Projeto/Atividade
Apoio Ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB)
Elementos de despesas e valores
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 10.000,00
33.90.41.00 – Contribuições – R$ 6.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica – R$ 23.630,00
Fonte de Recurso
17190000 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Federal Nº 13.399 de 8 de Julho de 2022
TOTAL
R$ 39.630,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial especificado no artigo anterior será utilizada como fonte de anulação, os saldos orçamentários disponíveis no orçamento corrente, nos termos do artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de Março de 1964, quando serão detalhadas no ato da abertura do referido crédito.
Parágrafo Único – O crédito adicional especial especificado no artigo 1º desta lei poderá ser suplementado, caso haja necessidade, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A declaração de adequação orçamentária e financeira está contida no anexo I, consoante determinação prevista no art. 16 da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a ajustar as leis que tratam do PPA e LDO vigentes, no que couber, quanto ao conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, ao orçamento corrente, em mais 20% (vinte por cento).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 04 de Setembro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN